A comissão da ABTA que trata das questões referentes ao Ecad (órgão supostamente responsável pela arrecadação dos direitos autoriais no Brasil) avaliou, na semana passada, a situação de diversas ações em curso na Justiça e considerou que a melhor estratégia a ser recomendada à diretoria da associação é a manutenção das disputas judiciais.
A comissão analisou sobretudo uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do início de setembro, referente a uma empresa do setor de cinema. Nesta decisão, o STJ fez um apanhado de diferentes questões envolvendo o Ecad que tramitam naquela esfera e relacionou agumas posições já estabelecidas pela Justiça. Uma delas, ruim à tese da ABTA, é que o Ecad é mesmo o órgão responsável pela arrecadação dos direitos. Outra posição, esta consolidada pela recente decisão do STJ e favorável à tese da ABTA, é que o Ecad só pode cobrar sobre obra estrangeira caso comprove ser ele o legítimo procurador designado pelo órgão arrecadador do país de origem. Diante disso, a comissão avaliou que a ABTA deve recomendar a seus associados a manutenção das ações na Justiça, já que o Ecad não tem conseguido comprovar os convênios com os organismos similares de outros países.
Vale lembrar que a posição da ABTA não é única entre os operadores de TV paga. A Net Serviços, por exemplo, optou por fazer um acordo de reconhecimento da dívida com o Ecad e vem recolhendo normalmente a cobrança pelos direitos autorais, sem contestar a legitimidade ou a forma de atuação do órgão.
Direitos autoriais
