24/03/1999, 22:00

Ajustes na Lei do Cabo devem ficar para depois

POR REDAÇÃO

Voltar o controle da TV por assinatura para o Minicom? A possibilidade existe, mas para isso o ministério teria que cancelar diversos artigos da Lei Geral de Telecomunicações. Por outro lado, da forma como as coisas caminham dificilmente alguns pontos de ajuste necessários na Lei de TV a Cabo serão resolvidos agora. Por exemplo, a questão das concessões e autorizações. Por ser um serviço privado, os princípios da Lei Geral mandam que a TV a cabo seja objeto apenas de autorização. Da mesma forma, a TV a cabo precisa ser conciliada com o serviço de MMDS, DTH e até o LMDS (em fase de regulamentação). A Anatel quer criar uma figura única (Serviço de TV Paga), onde poderia estar bem clara inclusive a questão dos serviços de valor adicionado. Com a Lei de Comunicação de Massa, esta tarefa ficaria mais simples. Agora, a Anatel vai ter que se virar com remendos na regulamentação existente.

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