Internacional
24/03/2020, 23:09

Senado mexicano aprova mudança na lei de telecomunicações e impõe cotas ao streaming

No último dia 18 de março, as Comissões Unidas de Finanças e Estudos Legislativos do Senado do México aprovaram um projeto de lei que obriga as empresas over-the-top (OTTs) a incluírem em seus catálogos 30% de conteúdos nacional. O texto aprovado também coloca para os serviços de streaming de VOD as regras da TV paga. De autoria do senador Ricardo Monreal, a nova regra modifica outros dispositivos na Lei Federal de Telecomunicações (LFT) mexicana. O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se ratificado, será analisado posteriormente na Câmara dos Deputados.

Pela proposta aprovada, os serviços OTTs deverão incluir cotas de 20% de produção nacional em até nove meses depois da entrada em vigor da nova regra, e os 10% restantes devem ser alcançados em até um ano e meio. São atingidos pelo texto plataformas como Netflix, Amazon Prime, HBO, Disney Plus e Claro Video. Na justificativa do projeto, Monreal diz que a proposta impõe ao México medidas semelhantes às da Europa e de outros países da América Latina em termos de conteúdo audiovisual.

Questionamentos

Organizações da sociedade civil mexicana que defendem direitos digitais e direitos humanos na Internet criticaram a proposta aprovada. A Red en Defensa de los Derechos Digitales (Rede de Defesa dos Direitos Digitais – R3D) disse que a exigência de 30% do conteúdo nacional poderia causar um efeito adverso, afetando a inovação e a concorrência; os custos oferecidos aos usuários; e a operação das plataformas, alegando que dificilmente poderiam cumprir essa obrigação.

"O Senado está errado ao considerar a União Européia como referência, porque esta região representa um mercado maior para empresas como a Netflix, enquanto os mexicanos representam apenas 1,6% de todos os seus usuários", diz. Além disso, argumenta a R3D, a definição de plataformas OTTs sujeitas a essa regra é imprecisa, o que acabaria prejudicando mais os pequenos fornecedores.

Outra organização, a Associação Latino-Americana da Internet (ALAI), também teceu críticas à iniciativa de Monreal. A entidade argumentou que as plataformas digitais já investem em trazer conteúdo nacional para os mexicanos e que impor uma porcentagem dificultaria a disponibilidade da programação do país no exterior.

Equiparação

O projeto de Monreal equipara os serviços de streaming que ofertam conteúdos mediante assinatura mensal aos serviços de televisão paga, que no México são chamados de serviços de vídeos restritos e são fornecidos por meio de operadoras de telecomunicações. A equiparação se dá, inclusive, no processo de autorização. O texto aprovado diz que quem quiser prestar serviços de TV paga pela Internet deverá pedir uma autorização para o Instituto Federal de Telecomunicações (IFT), órgão regulador de telecomunicações do país.

Este ponto foi também criticado pela ALAI e R3D. Segundo as entidades, a proposta visa conceder ao Instituto Federal de Telecomunicações o poder de regular os OTTs, o que pode até gerar conflitos com a Comissão Federal da Concorrência.

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