O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira, dia 20 de março, o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025. A área da Cultura foi afetada com alguns cortes.
O Fundo Setorial do Audiovisual – um dos principais mecanismos de desenvolvimento do setor no Brasil – executado pela Ancine, que é ligada ao Ministério da Cultura, tinha inicialmente um orçamento previsto de R$ 1,2 bilhão. Após um corte de cerca de 25%, o valor foi para R$ 892 milhões. As informações são do relatório final do projeto. Procurada por este noticiário, a Ancine não quis se pronunciar a respeito, tampouco esclareceu se isso afetará o investimento este ano.
Já o MinC, por meio de nota, esclareceu: "O Ministério da Cultura informa que não houve corte no Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) na Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor de R$ 350 milhões (a diferença identificada) foi trocado por fonte geral da União. O montante de R$ 911 milhões, previsto para financiamento do setor audiovisual, foi mantido integralmente".
E ainda detalhou: "O valor de R$ 1,2 bilhão era uma estimativa de arrecadação do FSA. O Fundo Setorial do Audiovisual tinha previsão de arrecadação de R$ 1,24 bilhão. Destes, 331,8 milhões foram para reserva de contingência e R$ 911 milhões orçados – destinados para financiamento do setor audiovisual. O relator do orçamento corrigiu a previsão de arrecadação em R$ 350 milhões, dizendo que a arrecadação deve ficar em R$ 892 milhões. Essa redução não foi cortada, mas substituída por R$ 350 milhões da fonte do Tesouro. Portanto, continuam R$ 911 milhões para financiamento, sendo que agora R$ 350 milhões será da fonte do Tesouro. A reserva de contingência de R$ 331,8 milhões permanece".
PNAB
Os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) foram mantidos após a aprovação da LOA de 2025. O novo texto permite a recomposição orçamentária das despesas obrigatórias – como é o caso da Aldir Blanc – por meio de ato do Poder Executivo, o que assegura a continuidade dos investimentos no setor cultural. Mas vale ressaltar que o mecanismo também sofreu um corte orçamentário: este, de 84%, saindo da previsão de R$ 3 bilhões para R$ 478 milhões.
A execução da PNAB está garantida por lei. Desde a sanção da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a aplicação dos recursos da Aldir Blanc é considerada obrigatória. "Isso significa que, mesmo com ajustes orçamentários temporários, o orçamento voltará a ser recomposto a partir da apuração da execução dos entes federativos, conforme previsto pela legislação", explica o MinC.
O artigo 4º da LOA 2025, aprovado em plenário no dia 20 de março e que seguiu para sanção presidencial, permite a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações relacionadas às chamadas despesas primárias obrigatórias (RP 1), por meio de ato próprio do Executivo. "Essa medida garante agilidade à recomposição orçamentária e permite ao Governo Federal executar o repasse dos recursos da PNAB de forma célere, sem a necessidade de nova aprovação legislativa", avalia a comunicação do ministério.
Os repasses aos estados e municípios serão feitos de forma integral, desde que os entes cumpram os critérios estabelecidos no Decreto nº 12.409, de 13 de março de 2025. Para ter acesso aos recursos, os entes federativos devem comprovar a destinação de recursos próprios à cultura e a execução de, no mínimo, 60% dos valores recebidos no ciclo anterior da política. A aferição da execução será realizada no dia 1º de julho de 2025, e os resultados serão oficializados por meio de uma portaria do Ministério da Cultura (MinC). A partir dessa análise, será garantido o repasse integral do que cada ente tiver direito a receber para o novo ciclo de execução da PNAB.
A aplicação dos recursos da PNAB é obrigatória, conforme previsto na Lei nº 14.399/2022, e, segundo o MinC e a Casa Civil da Presidência da República, a execução dessa política pública seguirá firme em sua missão de fortalecer o setor cultural em todo o território nacional.
