Capital estrangeiro na radiodifusão fica em 30%

O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) apresentou nesta terça, dia 24, o relatório na comissão especial da Câmara que analisa a proposta de entrada de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão. Pela proposta do deputado, 70% do capital total das emissoras de rádio e TV continuará a ser controlado por pessoas físicas brasileiras e os 30% restantes (não sendo mais que 30% do capital votante) podem ficar em mãos de empresas, inclusive estrangeiras. Ou seja, nas empresas de radiodifusão o controle efetivo, entendido como "o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades", continuará em poder de brasileiros. As empresas jornalísticas, por sua vez, poderão ter 100% de seu capital controlado por pessoas jurídicas, sendo que as empresas estrangeiras podem ter até 30% do capital, desde que não ultrapassem 30% do capital votante.

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