DIREITOS AUTORAIS
24/08/2020, 22:53

Senador quer que provedores de aplicação paguem por conteúdos jornalísticos

O PL 4.255/2020, do senador Angelo Coronel (PSD-BA) prevê o pagamento de direitos autorais pela publicação de matérias de conteúdo jornalístico por provedores de internet. A regra não será aplicada quando houver simples divulgação do hiperlink das publicações. O projeto de lei propõe uma atualização da Lei de Direitos Autorais que permite ao titular de direitos de publicação de imprensa notificar o provedor de aplicações de internet para receber pelo conteúdo.

Pela proposta, o detentor de direitos poderá também requerer a indisponibilização da publicação na internet, mesmo que tenha sido feita por terceiros, sem sua autorização, e também solicitar remuneração pelo conteúdo divulgado, quando o provedor de aplicações de internet exercer essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos em território nacional.

Responsabilidade do provedor

Angelo Coronel propõe que o provedor que, após a notificação, descumprir as determinações poderá ser responsabilizado solidariamente por danos decorrentes da disponibilização da publicação sem a autorização do respectivo titular de direitos. O pagamento da remuneração deverá ser feito pelo provedor aos titulares que optarem por exercer seus direitos individualmente ou às associações de gestão coletiva que congreguem os titulares dos direitos autorais sobre publicações de imprensa.

"O reconhecimento e a valorização do jornalismo profissional são instrumentos valiosos no combate à desinformação. O jornalismo feito com seriedade deve valer-se da checagem de informações na luta contra a disseminação de mentiras e falsas notícias. Mas esse é um processo custoso, que demanda o investimento de recursos financeiros e a capacitação de recursos humanos", diz Coronel na justificativa do projeto.

O senador diz ainda que a proposta do texto também faz justiça de várias formas. "A primeira, na valorização dos profissionais da comunicação. A segunda, na garantia de que os custos que envolvem o bom jornalismo serão devidamente remunerados. E, a terceiro, na proteção da sociedade por meio de uma imprensa livre e com condições de bem informar aos cidadãos. Tratar desde assunto é uma demanda que se torna urgente em tempos de Pandemia, quando uma informação errada, uma notícia falsa, pode custar vidas", finaliza Coronel do projeto.

Demanda das empresas

O projeto de lei 4.255/2020 de Angelo Coronel dialoga com a proposta que o setor empresarial de comunicação apresentou na semana passada para o PL das Fake News (PL 2.630/2020) que está em debate na Câmara dos Deputados.

27 associações do setor de comunicação, por meio de uma carta dirigida para o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), entendem que o texto do projeto de lei deve apontar que as plataformas sigam a legislação brasileira já existentes sobre publicidade e ressaltam a importância do jornalismo profissional, o que inclui a remuneração dos conteúdos digitais produzidos pelas empresas de comunicação.

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