A diretoria colegiada da Ancine deliberou esta semana pela realização de uma análise técnica que pode levar à revisão do instrumento do chamado "Poder Dirigente" dos produtores sobre as coproduções que envolvam recursos de fomento. A revisão da Deliberação 95/2010 com vistas à "proposição de melhorias, no sentido da promoção da qualidade regulatória e da livre iniciativa, da redução dos custos de transação, inclusive administrativos, assim como da melhoria do desempenho e efetividade da política pública de financiamento da atividade audiovisual". Ao mesmo tempo, a diretoria encerrou a iniciativa de elaboração de análise de impacto regulatório proposta em 2017, referente à gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais que tinha como propósito a ampliação do Poder Dirigente.
Por trás deste movimento está o objetivo de eliminar restrições para os acordos de coprodução entre produtores nacionais e distribuidores ou programadores estrangeiros. Estas restrições iam além da titularidade e controle patrimonial das coproduções, cujos percentuais são estabelecidos em lei, e avançavam sobre outras questões, como direitos de comercialização, cláusulas contratuais de controle editorial, formatos e outros itens assegurados pela regulamentação aos produtores. Na avaliação da agência, estas restrições podem estar limitando o estabelecimento de parcerias, por exemplo ao engessar as diferentes formas de exploração, desenvolvimento e comercialização dos projetos. O que a análise técnica deve fazer é avaliar a efetividade das regras atuais e os resultados gerados e, com isso, sinalizar a necessidade de simplificação das normas. Segundo apurou este noticiário, esta revisão não deve incluir os limites patrimoniais: 51% de direitos patrimoniais do produtor, sendo que na TV por assinatura há ainda o limite de 70% de capital social.
Esta simplificação das normas sempre foi um pleito de distribuidores e programadores, que consideravam o Poder Dirigente um excesso de intervencionismo, e mesmo grandes produtores brasileiros alegam ter perdido oportunidades de negócio pelos limites de comercialização impostos. Mas produtores independentes de maneira geral defendem as normas existentes como forma de assegurar melhores condições de negociação com players internacionais de grande porte.
A análise técnica que vai instruir o processo será concluída em 60 dias.
Caros, uma correção e um comentário
A correção diz respeito aos parâmetros legais que caracterizam a natureza brasileira e independente das obras audiovisuais. Tanto no caso da TV quanto do cinema, a detenção de direitos patrimoniais por produtores brasileiros independentes deve ser majoritária (51%, para simplificar). O percentual de 70% diz respeito ao capital social das empresas para os fins da Lei 12.485/2011.
O comentário é que acredito que o aperfeiçoamento e a regulamentação objetiva do conceito de poder dirigente é saudável e pode ser realizada de modo a preservar as conquistas dos produtores independentes e ao mesmo tempo reduzir drasticamente o custo de transação para produtores e programadores, assim como a burocracia interna da ANCINE relativa a análise de contratos.
Espero que seja esta a direção a ser tomada pela agência, assim como que a análise proposta seja colocada em consulta pública para contribuição de todo o setor. O estabelecimento de limites para a transferência de direitos patrimoniais relativos a obras audiovisuais fomentadas com recursos públicos é o coração de uma política pública eficiente para a promoção do desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro.
Obrigado Mauríco, pela correção. Vamos ajustar.