O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 25, por unanimidade, a segunda edição do projeto de revogação de atos normativos, conhecido como guilhotina regulatória. A proposta constava no item 24 da Agenda Regulatória da agência para o biênio 2023-2024. Veja aqui uma íntegra dos itens revogados.
A medida visa avaliar a necessidade ou não da manutenção de diversos normativos que foram editados pela agência para endereçar situações identificadas à época de sua aprovação, mas que talvez não se justifiquem atualmente, explicou o conselheiro Artur Coimbra.
Dessa forma, a segunda versão da guilhotina regulatória revogou mais de 10 resoluções integrais e 100 dispositivos de resoluções e regulamentos da agência. Na primeira versão, entre 2021 e 2022, foram revogadas 44 resoluções e diversos dispositivos normativos.
"A iniciativa é parte de um conjunto de boas práticas que foram sendo sistematicamente votadas pela Anatel ao longo dos anos para melhoria da qualidade regulatória, sendo uma das principais ferramentas para a gestão do estoque normativo", diz Coimbra.
Cortes na TV paga
Segundo o conselheiro, entre os destaques revogados estão obrigações associadas ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que regula a TV por assinatura. "Além de não mais cumprir seu objetivo, se tornou um custo regulatório injustificável diante da redução da base de assinantes das receitas do serviço", afirma el
"É importante dizer que não se trata da revogação de normas de maneira indistinta, mas de um aprimoramento da estratégia normativa, eliminando-se aquelas obsoletas que perderam a razão de existir ao longo do tempo e focando a recomendação em termos de maior relevância que se combinam melhor com as maiores demandas da sociedade e de respeito aos setores de telecomunicações", ressaltou Coimbra.
A Anatel também ressalta que, desde a desestatização do setor de telecom e da aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, em 16 de julho de 1977, a regulamentação do segmento é feita a nível infralegal, a partir de resoluções pelo seu Conselho Diretor. A revisão do estoque normativo, portanto, é uma atividade que visa a modernização do setor.