O Ministério das Comunicações publicou nesta sexta-feira, 26, Portaria em que instala a Comissão Permanente de Licitação para Serviços de Radiodifusão. Caberá à esta CPL receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos aos processos de licitação de outorga para a execução dos serviços de televisão e rádio, bem como propor novos editais de licitação de concorrência para novos concessionários interessados nos serviços.
A Comissão será composta por três membros, sendo um Presidente, um vice-presidente e um membro ordinário, tendo ainda um suplente para compor a comissão nos afastamentos dos membros permanentes.
Todo o processo licitatório para a concessão de um serviço de radiodifusão será coordenado pela Comissão, que além de receber em sessão pública os documentos de habilitação, a proposta técnica e a proposta de preço pela outorga e deliberar sobre a documentação de habilitação dos concorrentes, também poderá aplicar sanções administrativas às entidades que fraudarem o processo licitatório. Todos os procedimentos realizados pela Comissão respeitarão os preceitos da lei de licitações, 8.666/2993.
Maximiliano Martinhão, Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, aponta que a criação da Comissão de Licitação é um passo importante da Secretaria para a expansão da oferta de serviços de rádio e TV comerciais no país e para a desburocratização do setor. "Há atualmente um estoque de mais de 3000 processos administrativos referentes a licitações de radiodifusão comercial em andamento que terão sua análise agilizada pela estrutura específica criada com a nova Comissão, cujo resultado pode levar a ampliação das opções de informação e entretenimento para toda a população brasileira", afirmou Martinhão a TELA VIVA.
