O TCU decidiu nesta quarta, dia 25, depois de analisar o edital de TV a cabo 002/99, determinar à Anatel que se abstenha de publicar novos editais. Segundo o TCU, há pontos ilegais no edital realizado e por isso os termos precisarão ser alterados em novos processos licitatórios. Além disso, a Anatel deverá alterar os contratos de concessão das empresas de TV a cabo para incluir dispositivos referentes às leis de licitação e de concessão de serviços públicos (Lei 8.666/93 e Lei 8.987/95).