Plano de ação da Ancine em resposta às questões do TCU está 70% executado

Na próxima terça-feira, dia 30, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) relator do acórdão que apontou irregularidades na Ancine, André Luis de Carvalho, dá o seu voto sobre os embargos de declaração opostos pela agência reguladora. O que TELA VIVA ouviu de pessoas que acompanham o processo – seja na Ancine, seja nas entidades que entraram como amicus curiae – é que não deve partir do relator uma decisão que traga um respiro para a indústria audiovisual. No entanto, a Ancine aposta suas fichas na defesa que que deve protocolar na próxima semana, provavelmente na terça-feira.

Pelas regras do TCU, a defesa precisa ser julgada por outro ministro, o que tiraria a decisão das mãos de André Luis de Carvalho, a quem se imputa uma má-vontade para com o audiovisual. Os relatos são no sentido de que o ministro relator tem recebido bem e ouvido atentamente a Ancine, representantes do setor e membros da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, sempre apontando a possibilidade de encontrar um caminho, embora mantendo-se firme ao apontar a falta de aderência das regras de prestações de contas da Ancine aos princípios constitucionais. Apesar da cordialidade, há uma leitura de que o acórdão emitido no final de março deste ano foi um ato hostil do ministro. O estranhamento está no fato de o acórdão exigir um plano de ação, no prazo de 60 dias, sem avaliar o plano de ação entregue após a medida cautelar de maio de 2018.

Nesta sexta, 26, o diretor-presidente da Ancine, Christian de Castro, participou do Rio2C, onde apresentou o andamento das ações da agência em relação à crise com o TCU. Segundo ele, a defesa apresentada pela agência reguladora ainda em 2018 contou com 114 páginas, argumentando cada uma das supostas irregularidades apresentadas em relatório do TCU. "Foram 114 páginas defendendo a agência. Para concordar, não precisa disso tudo", disse, em clara resposta às críticas correntes no sentido de que a atual gestão não estaria defendendo a Ancine. A este noticiário, Castro disse que a nova defesa consiste naquelas 114 páginas, mais algumas atualizações.

GT

O presidente da Ancine anunciou ainda que, na última reunião da diretoria colegiada da agência, no dia 25, foi criado um Grupo de Trabalho para impedir a paralisação das ações no órgão regulador. Fazem parte do GT a Diretoria Colegiada, a Procuradoria, a Auditoria, a Secretaria Executiva, a Secretaria de Gestão Interna, a Secretaria de Políticas de Financiamento, a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado e a Superintendência de Fomento.

Plano de ação

Ainda em sua participação no Rio2C, Christian de Castro apresentou os principais pontos e o andamento do plano de ação elaborado em resposta aos apontamentos do TCU em 2018.

O plano tem como premissas aumentar o controle e transparência na execução de recursos públicos; adotar a demonstração da vinculação de gastos exclusivamente com o projeto; acabar com os atos declaratórios nas prestações de contas; e dar aderência ao compliance indicado nas auditorias da CGU e do TCU. Para isso, deve haver uma padronização da forma de execução de despesas pelos proponentes; revisão dos processos de trabalho internos; reorganização e capacitação do quadro de servidores; informatização, com a automatização de processos e análises; e a capacitação dos agentes regulados. "Não podemos depender de gente, por que o orçamento será cada vez mais apertado. A tecnologia é a saída, com mecanismo de análise de dados e cruzamento de informações", disse Castro. Segundo ele, já foi dado um passo nesse sentido. "Hoje o empreendedor tem que imputar os dados no sistema e não mais o servidor. Com isso, já dividimos a responsabilidade com o regulado", completou.

Quatro eixos

O plano de ação da Ancine é dividido em quatro eixos. Um deles se refere mais especificamente ao passado, ou seja, lidar com o passivo. Hoje a agência reguladora tem um passivo de cerca de 3 mil projetos. Os outros três se referem aos ajustes dos processos de trabalho e ao ações de suporte.

O primeiro eixo o da revisão do modelo de acompanhamento de projetos da Ancine, abordando a aprovação, análise orçamentária, liberação de recursos e acompanhamento da execução. Consiste em três itens:
* Revisão da IN de procedimentos de aprovação e acompanhamento de projetos;
* Melhorias nos sistemas de Análise e Acompanhamento de Obrigações de projetos;
* Revisão dos procedimentos de aferição de retorno financeiro dos projetos contratados (FSA).

O segundo eixo consiste na criação do novo modelo de prestação de contas. Fim das análises a partir de informações declaratórias, adoção de modelo único (sem amostragem), submissão de 100% dos projetos à conciliação bancária, submissão de 100% dos projetos à análise da relação de pagamentos com aferição de documentos fiscais. O eixo é divido em quatro itens:
* Adaptação da IN 124 à nova metodologia de análise e harmonização de critérios de prestação de contas de projetos de fomento direto e indireto, com publicação dos novos manuais;
* Retomada do procedimento de inspeção in loco;
* Ampliação do acordo com o Banco do Brasil;
* Melhorias no sistema de triagem financeira – STR (online).
Com a ampliação do acordo com Banco do Brasil, as contas correntes de todos os projetos (Fomento Direto e Indireto) serão exclusivamente no Banco do Brasil. Também haverá o término da livre movimentação de recursos e a adoção de pagamentos exclusivamente por meio magnético (proibição de uso de cheques e saques). Os proponentes passam a usar o Sistema de Pagamentos do Banco do Brasil, restringindo e dando maior controle a movimentação.

O terceiro eixo, do aperfeiçoamento da gestão da Ancine, é o mais complexo, uma vez que mexe com a própria estrutura da agência reguladora, o que não é simples na administração pública, e mexer no regramento do Fundo Setorial do Audiovisual.

No entanto, de acordo com o presidente da Ancine, está adiantado o processo para buscar mais servidores para auxiliar a agência. Nesta semana a Ancine ganhou acesso ao banco de servidores do serviço público. "Em dois dias, já recebemos 30 currículos. Há um esforço para fazer com que o processo ande", disse.

Os oito itens são:
* Auditoria Interna das Ações FSA (governança, contratação de agentes financeiros, retorno financeiro etc);
* Revisão da estrutura Normativa do FSA após reuniões com o mercado;
* Movimentação de servidores para as equipes de Fomentos;
* Capacitação de servidores e agentes regulados;
* Ampliação do quadro de servidores;
* Reorganização das áreas de fomento da Ancine, de modo a eliminar áreas de sombreamento de competências e otimizar da alocação dos servidores nas áreas finalísticas da agência;
* Implementação da gestão de riscos;
* Realização de estudos de impacto das ações de fomento direto e indireto.

Por fim, o quarto eixo lidará com o passivo. Consiste em:
* Mensuração do Passivo de Prestação de Contas da Agência (FSA e Indireto);
* Definição de metodologia de análise do passivo de prestação de contas;
* Análise do Passivo.

Andamento

Conforme apresentou o presidente da Ancine, passados 11 meses desde a representação do TCU contra a agência e sete meses desde a apresentação do plano de ação, a Ancine entregou 70% das ações a que havia se comprometido em 17 meses, isto é, até o final de 2019. A previsão de entrega até o momento seria de 80%, no entanto, aponta Castro, 90% das entregas previstas de automação do sistema de triagem financeira, STR, já foram entregues.

Em resumo, o andamento do plano divido por eixo é:
* Eixo 1 – 62% concluído;
* Eixo 2 – 65% concluído;
* Eixo 3 – 69% concluído;
* Eixo 4 – 74% concluído.
Em relação ao último eixo, não está inclusa a superação em si do passivo.

A este noticiário, o presidente da Ancine aponta que as INs trazendo as mudanças necessárias devem estar publicada em até 60 dias.