Projetos em tramitação na Câmara tratam de assuntos semelhantes

O Projeto de Lei 550/99 do deputado Wilson Santos (PMDB/MT) estabelece alíquota maior no imposto de renda para exploração de obras audiovisuais estrangeiras. A proposta aumenta para 40% a alíquota atual. O projeto foi aprovado nas Comissão de Comunicação, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Viação e Transportes e, atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça onde a relatora é a deputada Maria Lúcia (PMDB/MG). Já o Projeto de Lei 1818/96, do deputado Francisco Dornelles (PPB/RJ), altera a Lei 8.685/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. O projeto aumenta o limite para dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas relativamente a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras independentes. O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação e está na Comissão de Finanças e Tributação sob a relatoria do deputado Germano Rigotto (PMDB/RS).

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