Revisão das normas de registro passará por Análise de Impacto Regulatório

A Superintendência de Registro da Ancine fará uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os regulamentos que disciplinam as atividades de registro na agência reguladora contidos nas Instruções Normativas 91/2010, 95/2011, 104/2012, 105/2012 e 106/2012.

A medida, aprovada pela diretoria da Ancine nesta sexta, 20, visa atender o que determina a recém publicada Lei da Liberdade Econômica. A lei estabelece a exigência de realização de Análise de Impacto Regulatório para quaisquer "propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas".

Todos os normativos citados, previstos na Medida Provisória 2228-1/01, que criou a Ancine, foram publicados entre 2010 e 2012. De acordo com a agência, carecem de atualização, bem como de uma avaliação de seus efeitos regulatórios, econômicos e administrativos, de forma a verificar se eles trouxeram efetivamente ganhos de eficiência para o setor regulado.

Serão analisadas na AIR questões relacionadas à desburocratização, à simplificação de procedimentos e à revisão de eventuais abusos de poder regulatório. Segundo a Ancine, se for verificada a existência de obrigações regulatórias infralegais desnecessárias, desarrazoadas ou desproporcionais ao atendimento da legislação vigente e em desacordo com a Lei da Liberdade Econômica, serão propostas revisões dos textos das Instruções Normativas.

Essas revisões também serão feitas à luz do Decreto 9.094/2017, que determina a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão nos órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal. Esse decreto determina que a Administração Pública, na sua relação com os usuários dos serviços públicos, deverá observar a presunção de boa-fé, a racionalização de métodos e procedimentos de controle e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido (Com informações da assessoria de comunicação da Ancine)

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