Alguns pontos da Lei de TV a Cabo, feita na época de monopólio estatal das telecomunicações, estão hoje defasados diante da realidade competitiva. Neste sentido, veio a calhar o questionamento do Unibanco (documento 19 de cabo) sobre a possibilidade de uma empresa privada que participe de uma operadora de serviços públicos de telecomunicações participar do edital. Segundo a comissão, não há problemas.