Se fosse aprovado hoje, o projeto de lei de Comunicação Social Eletrônica sugerido por Juarez Quadros estabeleceria regras para programação da TV por assinatura. De acordo com o projeto, as operadoras de TV paga com mais de 48 canais são obrigadas a originar conteúdo de pelo menos um canal. Além disso, fica estabelecido o percentual de 15% de programação em língua portuguesa, sem contar os canais de transporte obrigatório e os programas musicais. Também fica determinado que as operadoras de TV paga, com exceção das operadoras de DTH, deverão transmitir 2% de programação produzida regionalmente.
Legislação
