Conforme já foi anunciado, as regulamentações de cabo, Serviços Especiais (e aí estão incluídos MMDS e DTH), Serviços de Satélite, Serviços Limitados e Serviços Públicos Restritos de fato estão na Presidência da República. Mas, segundo informações confiáveis, não estão para publicação e sim para avaliação. Voltam, portanto, para o Minicom, quando ganham a redação definitiva e só então é que serão publicados, em forma de decreto evidentemente.