Entidades da sociedade civil, movimentos do cinema independente, artistas e especialistas apresentaram um manifesto em defesa da regulamentação do vídeo sob demanda (VOD) no Brasil, considerada a medida mais urgente e estratégica para garantir o futuro do audiovisual brasileiro. O documento propõe um modelo que busca estimular o crescimento do setor com responsabilidade e visão estratégica, diante das novas dinâmicas do mercado audiovisual, especialmente com a expansão das plataformas de streaming, que tornaram o marco regulatório atual insuficiente.
O manifesto argumenta que o audiovisual brasileiro, responsável por aproximadamente 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), movimenta mais de R$ 25 bilhões por ano e gera cerca de 330 mil empregos diretos e indiretos, segundo dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta relevância econômica e cultural, somada a conquistas recentes como o primeiro Oscar de Filme Internacional, embasa a proposta por uma regulação que fortaleça o setor.
A proposta central do documento é a adoção de uma alíquota mínima de 12%, aprovada na Moção nº 1/2024 do Conselho Superior de Cinema, acompanhada do modelo 70/30. Por este modelo, 70% dos recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), via Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com o objetivo de fortalecer políticas públicas transparentes e descentralizadas. Os 30% restantes poderiam ser deduzidos caso a plataforma invista diretamente em obras brasileiras independentes, por meio de licenciamento ou pré-licenciamento.
Além da contribuição financeira, o manifesto defende que a futura lei estabeleça uma cota mínima de 20% de visibilidade para obras brasileiras nos catálogos das plataformas de streaming, ampliando a previsão atual de 10% para garantir uma presença nacional efetiva. Segundo o texto, modelos semelhantes já foram adotados em outras economias, sem impactos diretos nos preços ao consumidor, e contribuíram para diversificar os mercados e ampliar o acesso à produção local.
O documento critica propostas que permitem renúncia fiscal de até 60%, o que, segundo o manifesto, reduziria a contribuição efetiva ao FSA para cerca de 2,4%, "esvaziando o protagonismo do fundo público e transferindo às plataformas privadas o poder de decisão sobre os investimentos". O texto enfatiza que a Condecine é um tributo público e que os investimentos diretos são obrigações privadas, sendo o investimento privado complementar, e não substitutivo, ao fomento público.
O manifesto também aborda a Ancine, afirmando que o fortalecimento institucional da agência deve caminhar junto com a consolidação de uma regulação robusta. Cita o programa Malha Fina, que "destravou recursos e economizou R$ 803 milhões", como um exemplo de que é possível modernizar sem desmontar os instrumentos de fomento.
O modelo proposto de 12% com o sistema 70/30 é defendido com base em sua "base técnica, apoio social e foco em resultados", promovendo segurança jurídica, estímulo ao empreendedorismo criativo, geração de empregos, tributos e renda nas economias locais, além da valorização da produção independente e fortalecimento da concorrência.
O manifesto conclama o Congresso Nacional a aprovar uma "Lei de Streaming justa, moderna e à altura da potência brasileira". Tal lei, segundo os signatários, deve estruturar o setor com responsabilidade e visão de futuro, ampliar o acesso da população ao conteúdo nacional, estimular a liberdade de criação e a diversidade de oferta, e gerar emprego, renda e inovação em todas as regiões do Brasil. O documento é assinado por uma ampla gama de representantes do setor, incluindo "Entidades do audiovisual, cineastas, produtores e produtoras, técnicos e técnicas, artistas, intelectuais, ONGs, empresários, economistas, pesquisadores (as) e cidadãs e cidadãos de todas as regiões do Brasil", com exemplos de signatários como Lucas Noronha (Montador), Cris Reque (Cineasta, produtora e roteirista), e o Cineamazonia (Festival de Cinema Ambiental).
