Para o conselheiro Carlos Baigorri, a revisão da legislação da TV paga, a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), virá no sentido de nivelar o campo de jogo para a concorrência contra os serviços over-the-top (OTT), o que traria benefícios também para usuários e para a sociedade. Na visão do representante da Anatel no debate sobre promoção da economia criativa na América Latina durante o Congresso Latino-americano de Transformação Digital (CLTD) nesta quinta-feira, 28, resolver essa assimetria seria uma forma de impulsionar o mercado.
Baigorri defendeu que, com maior flexibilidade, as operadoras de TV paga poderiam trazer condições melhores ao usuário, uma vez que traria maior oportunidade de competição. Ele citou o caso da possibilidade de cobrança antecipada do serviço de TV por assinatura, antes impossível por conta da regulamentação da própria Anatel. Em maio, o artigo que trazia essa regra foi retirado do Regulamento Geral do Consumidor (RGC) pelo Conselho Diretor da agência após cautelar pedida pela Sky, em pauta relatada justamente pelo conselheiro.
No entendimento de Baigorri, havia assimetria justamente porque a cobrança antecipada de serviços OTT como a Netflix é possível. "O pré-pago estava proibido para operadores tradicionais e sem nenhuma razão. É um custo que se põe a mais e que é repassado ao consumidor", argumentou ele durante o evento.
Como sempre, a Anatel está na dianteira e a opinião da Ancine, que deveria ser a agência reguladora da camada audiovisual do SEAC, obviamente não importa em razão do deserto técnico em que a agência se transformou, das brigas políticas e da submissão à secretaria de cultura, da sua desidratação institucional e regulatória, da exclusão da sua participação nos fóruns técnicos, do aparente descrédito demonstrado pelo próprio governo.
Uma agência que, segundo o TCU, mal consegue fazer um fomento com modelos ultrapassados e presos ao século XX não conseguiria pensar regulação da indústria 4.0 do século XXI.
Uma pena. Como aconselhou a OCDE, melhor fundir com a Anatel.