A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou na última quarta-feira, 27, o Requerimento de Urgência 3.074/2019, solicitando a tramitação urgente do PL 8.889/2017, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que cria uma regulamentação ampla do serviço de vídeo on demand (VoD) no Brasil, apontando para novas regras de taxação da Condecine, cotas de conteúdo e financiamento para produções independentes, entre outras mudanças na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011). Ainda não há previsão de quando o requerimento será lido e aprovado pelo plenário da casa.
Benedita da Silva foi relatora do projeto e seu substitutivo foi aprovado na Comissão de Cultura (CCULT) no último dia 20 de novembro. Na época, a deputada falou a este noticiário que pretendia colocar o projeto para votação em plenário ainda este ano. Esta semana, foram divulgadas as pautas prioritárias que o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) quer colocar para votação antes do recesso parlamentar e o projeto 8889/2017, de Paulo Teixeira, consta na lista.
Resta saber quando o requerimento da deputada Benedita será lido e aprovado. Caso a urgência seja aprovada, a proposição, que ainda tramitará em caráter conclusivo nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.