A confusão jurídica que amarra o processo de licitação da TV paga se desenvolve em duas instâncias: uma delas é o STJ e a outra é a Justiça Federal. O problema maior está no STJ, pois é nesta instância que correm os processos movidos pela TV Cidade que gozam de liminares. São dois processos movidos pela TV Cidade: um cuja liminar impede a entrega das propostas aos editais 001 de cabo e 001 e 002 de MMDS e outro cuja liminar impede a abertura de todas as demais propostas já entregues. A decisão sobre a cassação destas liminares ficou para uma próxima sessão do STJ, que acontece no dia 13 de maio. Fora estas duas ações no STJ, que são as que de fato estão impedindo o avanço do processo de licitação, ainda há 33 outras ações correndo na Justiça Federal contra os editais. Destas outras 33 ações, 16 pertencem à TV Cidade e o restante pertence a operadores de cabo não-oficiais. A Anatel já obteve uma vitória na Justiça Federal na semana passada, mas não há prazo para julgamento das outras ações. Como nenhum destes 33 processos tem liminar concedida, eles acabam não interferindo, por enquanto, na licitação.