A Agência Nacional do Cinema (Ancine) abriu nesta terça, 29, uma Consulta Pública sobre a proposta de Instrução Normativa para os novos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). A minuta do regulamento, que estabelece procedimentos para a aprovação da política de investimento dos fundos e para a apresentação, análise, execução e acompanhamento dos projetos elegíveis, ficará aberta a contribuições pelo prazo de 45 dias.
Os Funcines são um mecanismo de incentivo fiscal que visa financiar a atividade audiovisual por meio da captação de recursos privados no mercado de capitais. Apesar de sua importância estratégica para o setor, os fundos apresentam baixa adesão e efetividade quando comparados a outros mecanismos de incentivo fiscal disponíveis. Diagnósticos realizados pela Ancine, refletidos em suas Agendas Regulatórias, indicaram que o modelo atual possui sobreposições com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), excessiva complexidade e barreiras de entrada, fatores que podem dificultar o acesso aos recursos e afastar potenciais investidores e gestores.
A nova regulamentação proposta tem como objetivo aprimorar o mecanismo, buscando ampliar seu alcance e adequação às demandas atuais do setor audiovisual, do ambiente regulatório e da sociedade. O foco está na atualização, simplificação e convergência com normativos vigentes. A expectativa é que as mudanças tornem os Funcines mais dinâmicos e eficazes. Entre as medidas destacadas na proposta submetida à consulta pública estão:
- Supressão dos limites de investimento, permitindo a aplicação de recursos em projetos estruturantes de grande porte;
- Ampliação dos prazos de retorno financeiro, buscando considerar o ciclo comercial de cada modalidade de investimento, bem como ampliar a atratividade do mecanismo;
- Supressão dos limites de recuperação prioritária, promovendo maior flexibilidade nas formas de participação do Funcine sobre receitas;
- Possibilidade de financiamento integral a projetos de comercialização e distribuição, a fim de ampliar o alcance e o desempenho comercial das obras brasileiras;
- Ampliação das possibilidades de aplicação de recursos em infraestrutura, incluindo projetos de distribuição, inovação tecnológica e soluções voltadas à promoção da acessibilidade; e
- Integração normativa com as Instruções Normativas nº 158/2021 e nº 159/2021 da Ancine e com a Resolução CVM nº 175/2022, promovendo maior coerência e convergência regulatória.
Com esses ajustes, busca-se que os novos Funcines se tornem instrumentos efetivos para a estruturação de projetos em carteira de investimentos e para o fortalecimento da cadeia produtiva audiovisual, estimulando a competitividade da produção independente brasileira, a diversidade de gêneros e narrativas, e incentivando investimentos em distribuição, infraestrutura e inovação.
Adicionalmente, a Ancine considera oportuno debater a inclusão de projetos de jogos eletrônicos como elegíveis ao fomento via Funcines, em linha com a Lei nº 14.852/2024, que reconhece os jogos como obras audiovisuais. Embora a minuta atual não preveja essa inclusão, a agência convida os interessados a se manifestarem sobre o tema durante a consulta pública para subsidiar futuras regulamentações.
A Consulta Pública estará aberta para contribuições de qualquer interessado entre 29 de abril e 12 de junho, através da plataforma Participa + Brasil. Para participar, é necessário cadastro e login na plataforma, e as contribuições devem ser registradas nos campos específicos de cada item. Anexos podem ser incluídos para embasar as sugestões. A Ancine também planeja realizar oitivas com agentes econômicos para ampliar o diálogo sobre a proposta.
