O secretário-executivo do Ministério da Cultura (MinC), Márcio Tavares, declarou apoio ao substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) ao projeto de lei que visa regulamentar o vídeo sob demanda (VOD) no Brasil, o PL 2.331/2022,. A manifestação ocorreu durante um painel no Rio2C, no Rio de Janeiro, no qual a Riofilme anunciou investimentos ao audiovisual carioca. No mesmo painel, o presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Alex Braga, afirmou que a agência se prepara para a aprovação e o início da aplicação da lei ainda em 2025.
Durante sua fala, Tavares afirmou que o relatório apresentado pela deputada "representa aquilo que o Ministério da Cultura tem defendido nos últimos anos como uma proposta", e ressaltou a importância de construir unidade em torno do tema para avançar na negociação e aprovação na Câmara dos Deputados. Segundo o secretário, a aprovação da matéria é estratégica para dar continuidade ao que chamou de "clima positivo do audiovisual brasileiro".
Tavares listou uma série de ações do Governo Federal para o setor, mencionando uma medida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que resultou na "nova lei do audiovisual", com um aumento nos limites de captação por projeto para até R$ 25 milhões. Ele citou o investimento de R$ 1,3 bilhão por meio do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e o que classificou como "o maior resultado da história no incentivo fiscal". O secretário destacou ainda a renovação da isenção de impostos para salas de cinema via PERSE, que resultou em mais de R$ 150 milhões em isenções, a retomada da cota de tela e o lançamento de um edital de comercialização após um hiato de sete anos.
O secretário também informou sobre uma iniciativa conjunta entre o MinC e a Embratur para posicionar o Brasil como um destino para produções audiovisuais, visando atrair novas obras e investimentos. "O presidente Marcelo Freixo tem entendido a dimensão estratégica também do posicionamento das produções de audiovisual para que o país também se posicione como um destino querido para fora", declarou.
O presidente da Ancine, Alex Braga, afirmou que a agência vem se preparando para as novas atribuições que a regulação do VOD trará. "Esperamos que a gente termine esse ano, não só com a regulação do VOD aprovada, mas também com o início da sua aplicação, porque nós nos preparamos, nós trabalhamos para isso", disse.
Braga focou em ações de governança e conformidade para dar segurança jurídica ao setor. Ele mencionou o programa "Malha Fina", que permitiu a análise da conformidade dos projetos pelo objeto, agilizando a resolução de passivos de produtoras. A iniciativa é fruto de uma parceria da Ancine e do MinC com a Controladoria-Geral da União (CGU). Essa colaboração, segundo Braga, pôs fim a "crises sistêmicas de gestão orçamentária e financeira do fundo setorial" e eliminou fragilidades na fiscalização de recursos públicos. Como resultado, 82% dos projetos concluídos no Brasil possuem um selo de autenticação da Ancine.
Outra ação destacada foi a adesão ao "Pacto Brasil" da CGU, descrito como um compromisso com a transparência, a integridade e a boa relação entre os setores público e privado. Braga também ressaltou a importância da transparência por meio de dados, citando os painéis interativos da Ancine como ferramentas que "auxiliam, orientam tomadas de decisão, eles ajudam a legitimar e melhor fundamentar a construção de políticas públicas". As declarações indicam um esforço para estabelecer um novo marco para o setor, com o objetivo de criar um ambiente de negócios estável e protegido de "intempéries políticas".
