Regulamentação
29/06/2015, 22:29

Agenda regulatória da Anatel entra em consulta pública

POR LÚCIA BERBERT

A Anatel abriu nesta segunda-feira, 29, o período de contribuições à proposta de Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e de revogação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado em 2008. As manifestações poderão ser feitas até o dia 29 de julho.

Para o segundo semestre deste ano, a previsão da agenda é de conclusão do seu posicionamento sobre a neutralidade da rede, proposta no Marco Civil da Internet, e a revisão dos contratos de concessão. Esta última ação deve ser precedida das avaliações de sustentabilidade da concessão do STFC, que devem chegar ao Conselho Diretor até agosto.

Já a avaliação da troca do meio de pagamento dos orelhões e a análise de impacto regulatório para reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações estão previstas para o primeiro semestre de 2016. Nesse prazo também deverá estar concluída a reavaliação da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), assim como a reavaliação de critérios para isenção de outorgas de serviços. Nesses dois casos, as consultas públicas devem começar até o final deste ano.

Quanto à reavaliação da regulamentação de obrigação de universalização, está prevista para ter aprovação final no segundo semestre do próximo ano. Mesmo prazo previsto para a reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis, assim como a revisão do regulamento sobre mercados relevantes.

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