A Comissão de Ética Pública anunciou nesta sexta, dia 29, o resultado do processo de quarentena em relação à ida do ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, para a vice-presidência da RBS. A Comissão concluiu por unanimidade que o fato de a Casa Civil ter participado da elaboração da Medida Provisória 70, de interesse dos grupos de comunicação, inclusive RBS, não configura conflito de interesses, pois não contou com a participação ativa de Parente. Portanto, o ministro poderá assumir seu cargo no dia 2 de fevereiro como vice-presidente da RBS sem cumprir quarentena.
Segundo as informações levantadas pela Comissão de Ética Pública, a iniciativa de editar o documento por Medida Provisória foi do Minicom. O ministério, na época, falava publicamente apenas em enviar um projeto de lei para ser reencaminhado ao Congresso pela Casa Civil, mas o próprio ministro Juarez Quadros assumiu recentemente a "paternidade" da idéia em nota pública. Segundo o Minicom informou à Comissão de Ética, a negociação se deu entre o ministério e a subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil (Parente, em entrevista à Folha de S. Paulo de 27 de novembro menciona também a participação do secretário executivo da Casa Civil, Silvano Gianni, o que não é relatado no parecer da Comissão de Ética). Segundo o relatório da comissão, o assunto da MP 70 foi tratado diretamente com o presidente da República, e a participação de Parente deu-se apenas no encaminhamento do documento para a assinatura do presidente.
Ainda segundo o documento, o Minicom mandou duas versões do texto que deu origem à MP para a Casa Civil. Uma no dia 4 de setembro (um dia depois de o ministro Juarez Quadros informar à imprensa que tratava-se de um projeto de lei e que não haveria alterações no Decreto-Lei 236/67). Outra versão foi enviada então no dia 25 de setembro, esta sim com recomendação para que a Casa Civil procedesse à análise, segundo a Comissão de Ética. Este segundo ato nunca foi divulgado publicamente, mas aconteceu uma semana depois de uma reunião realizada no dia 19 de setembro, entre os principais dirigentes de empresas de comunicação do país, na sede do grupo O Estado de São Paulo, em São Paulo, em que se discutiu a redação final da MP e onde a RBS teria manifestado seu interesse por um artigo para flexibilizar o Decreto 236/67. Após essa reunião, uma pequena comissão seguiu para Brasília para passar as posições ao Minicom, segundo fontes próximas. A MP saiu no dia 2 de outubro.
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