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Regulamento do SeAC deve sair para consulta até 15 de dezembro, diz conselheiro

O conselheiro Marcelo Bechara, relator do Regulamento do Serviço de Acesso condicionado (SeAC), que estabelece as regras da Anatel para o mercado de TV por assinatura, pretende colocar o documento em vitação até o dia 15 de dezembro, última reunião do ano do conselho diretor. Segundo Bechara, a ideia é garantir o máximo de tempo possível paraa consulta. Se publicado no final deste ano, haveria quase um mês e meio para consulta pública. O cronograma de Bechara é muito parecido com o que está sendo perseguido pela Ancine, que tem os mesmos prazos para elaborar o seu lado da regulaemntação e já anunciou que pretende publicar a sua consulta até o dia 16 de dezembro.

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