O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei 3.320/2020, do deputado Cezinha Madureira (PSD-SP) que permite às empresas com outorgas de TVA a adaptação para ofertar Serviços de Acesso Condicionado (SeAC). O texto agora será analisado pelo Senado.
O substitutivo aprovado do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator da matéria, mudou a proposta original de Madureira, que pretendia garantir às empresas de TVA a migração para serviços de radiodifusão – ou seja, TV aberta, mas sem concessão.
O novo texto, em vez de adaptar as outorgas de TVA para radiodifusão, "estabelece prazo de um ano (…) para que empresas cujos respectivos atos de autorização de uso de radiofrequência associado ao TVA estavam em vigor na data da publicação da Lei nº 12.485/2011, possam solicitar prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, e adaptação da outorga para o SeAC".