A Fundação Cásper Líbero, dona da TV Gazeta de São Paulo, fez uma denúncia na Anatel contra a Net Serviços. A fundação quer que a operadora de TV paga seja obrigada a carregar o seu sinal digital, assim como já faz com o canal analógico.
O assunto foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Zerbone na reunião desta quarta, 30. Para Zerbone, a Net Serviços não pode ser obrigada a carregar o sinal digital de nenhuma geradora local. Ele baseou a sua decisão no artigo 32 da Lei 12.485/2011 e seus parágrafos 12, 13 e 14.
Basicamente, a lei dispõe que a operadora do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é obrigada a carregar o sinal analógico de todas as geradoras de TV daquela determina localidade, regra que ficou conhecida como must carry. No caso do sinal digital, conforme disposto no artigo 12, o carregamento poderá ser feito "nas condições comerciais pactuadas entre as partes" e na hipótese de pactuação fica facultada à prestadora do SeAC a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica.
Zerbone explica que o objetivo da lei foi de justamente garantir a oferta do canal digital para todos os operadoras do SeAC isonomicamente. Caso não haja acordo, prossegue Zerbone na leitura da lei, a geradora local tem o direito de exigir o carregamento do seu canal digital gratuitamente, ficando a operadora do SeAC desobrigada a ofertar a programação em tecnologia analógica.
"A TV Gazeta não tem o direito de exigir os dois simultaneamente. Caso a TV Gazeta opte pela transmissão digital, a Net tem o direito de descontinuar a transmissão analógica", conclui o conselheiro. A matéria, entretanto, não foi deliberada em função de um pedido de vista do conselheiro Marcelo Bechara.
SD x HD
Em caso de carregamento do sinal digital, a operadora do SeAC é obrigada a carregar o sinal HD ou SD? Embora este tema não tenha influência no mérito do processo, Zerbone fez questão de registrar a sua discordância em relação ao entendimento da área técnica. Para a área técnica a obrigação vale para o sinal SD. Zerbone entende de forma diversa, para ele se o sinal HD está disponível, não há porque restringir o acesso a eles aos clientes da TV por assinatura que tenham pacotes de serviço e set-top boxes compatíveis.
O assunto é especialmente importante porque servirá de precedente para dirimir disputas que fatalmente virão a acontecer com o avanço do processo de transição da TV aberta analógica para a digital. Grandes radiodifusores, notadamente a Globo, já inclusive desenvolveram modelos comerciais para a oferta de seus canais digitais, modelos estes que prevêem, por parte dos operadores, um pagamento de um valor pelo conteúdo. Comenta-se no mercado que esse valor estaria na casa dos R$ 1 por assinante.
