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Uso indevido da EBC é destaque nos votos de ministros do TSE que decidiram pela inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos

Fachada da sede da EBC em Brasília (Foto: Divulgação)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por 5 votos a 2 pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a decisão, Bolsonaro fica fora das disputas eleitorais de 2024, 2026 e 2028 (duas municipais e uma presidencial). Sua próxima candidatura será possível apenas em 2030. Um dos pontos de destaque dos votos foi o uso indevido dos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública de comunicação federal, para transmitir o evento, o que foi apontado como abuso de poder pelos magistrados.

A ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) teve como mérito a análise de uma reunião com embaixadores em julho de 2022, organizada pelo Palácio do Planalto. Na reunião, Jair Bolsonaro atacou, sem provas, a credibilidade do sistema eleitoral. O evento foi transmitido pela TV Brasil em sinal aberto, vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública, e pelas redes sociais do candidato no Facebook e no Instagram.

Segundo o relator da matéria, ministro Benedito Gonçalves, que também é corregedor da justiça eleitoral, a transmissão do evento pela EBC e pelas redes sociais fez chegar a brasileiras e brasileiros uma imagem de grande valor estratégico para a pré-candidatura de Jair Bolsonaro. “Eleitoras e eleitores viram o Chefe de Estado, do púlpito, lecionar para diplomatas estrangeiros sobre as eleições brasileiras, transmitindo a ideia de que ele era reconhecido pela comunidade internacional como autoridade na matéria, o que reforçou sua pretensão de estabelecer-se como ‘fonte alternativa’ e de intensificar o engajamento de suas bases.

Gonçalves também ressaltou que na resposta da EBC, em específico o e-mail da Gerência Executiva de Redes Sociais da estatal, foi informado o engajamento do acesso via links em redes sociais da TV BrasilGov. Pelo twitter, foram 1.186 retweets, 77 tweets e 3.904 curtidas, sendo que, no vídeo inserido no link, aparece o total de 62.200 espectadores. Na transmissão ao vivo pelo Facebook, foram178.000 visualizações da postagem na página, 348.400 pessoas alcançadas, 20 mil reações (curtidas e similares) na postagem da página e 43.300 reações, comentários e compartilhamentos.

Dessa forma, prossegue Benedito Gonçalves, “a prova dos autos demonstra que o alcance do evento de 18/07/2022 não ficou restrito aos limites do Palácio da Alvorada e dos quase 100 embaixadores presentes”.

E continua: “A TV Brasil incrementou o engajamento, ao compartilhar links em seu perfil de Twitter e do Facebook. Os depoimentos demonstram que a difusão do discurso em canal público aberto foi intencional. Em segundo lugar, houve também uso das redes sociais do primeiro investigado [Jair Bolsonaro] para realizar a transmissão integral do evento. Não está demonstrado, nos autos, se isso se deu por retransmissão do conteúdo da TV Brasil ou por transmissão própria. Em qualquer dos casos, nítido que houve deliberado direcionamento do conteúdo para alcançar simpatizantes (seguidores) do já notório pré-candidato à reeleição”, descreve Benedito Gonçalves no seu voto.

Ele conclui que o uso dos meios de comunicação criou uma multidão de espectadores, os quais puderam assistir a Jair Bolsonaro, na condição de Chefe de Estado, dirigir-se a uma plateia de Chefes de Missão Diplomática. “Essa dimensão performativa cumpre também função pragmática. Isso porque reforça a percepção de que o primeiro investigado [Jair Bolsonaro] tinha autoridade para tratar do tema, ao ponto de ser ouvido, respeitosamente, pela comunidade internacional.

Exemplo para não seguir

Para Rita Freire, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral é o reconhecimento de que a mídia pública deve ser protegida da apropriação pelo governo. “Foram duas afrontas à democracia.  Bolsonaro não poderia ter feito o que fez e a EBC não poderia ter transmitido. É um precedente para lembrar que é preciso restituir o Conselho Curador da EBC, órgão que foi extinto porque tinha a função de não permitir abuso”, disse Freire, que é ex-presidenta do Conselho Curador cassado em 2016 pelo governo Temer.

Rita Freire também aponta que após seis meses de governo Lula, a empresa pública federal de comunicação ainda não foi “reconstruída” e avalia que isso é preocupante. “Não se trata de ter gente bem intencionada na gestão, mas de recompor seu controle social. Não existe comunicação pública sem a participação social na sua governança. Cabe ao governo Lula tomar as medidas para reverter o desmonte promovido por Temer e aprofundado por Bolsonaro”, destacou.

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