Agências reguladoras
30/09/2015, 11:53

Para Otávio Luiz Rodrigues, setor de telecom não pode ser visto só como instrumento de arrecadação, mas sim de desenvolvimento

Otávio Luiz Rodrigues Junior, indicado pela presidenta Dilma Rousseff para a vaga do ex-conselheiro Marcelo Bechara no Conselho Diretor da Anatel, foi sabatinado nesta quarta, 30, pela Comissão de Infraestrutura do Senado e aprovado por unanimidade (20 votos e uma abstenção).

Rodrigues, que já foi consultor jurídico do Ministério das Comunicações na gestão Eunício Oliveira e é professor de direito na Universidade de São Paulo, pontuou em sua apresentação e nas respostas aos questionamentos dos senadores a sua percepção sobre o setor.

Para ele, a Anatel ainda não é vista como um órgão de Estado, ficando no meio do caminho entre um órgão de governo e parte da máquina estatal. "Isso não é exclusivo da Anatel e também ocorre em outras agências. É um problema que decorre da pouca idade e precisamos avançar nessa cultura burocrática e entender que temos nelas (nas agências) órgãos de Estado. A palavra chave é a accountability, que envolve a prestação de contas aos órgãos de controle e à sociedade. É nesse sentido que pretendo trabalhar. É um compromisso não apenas circunstancial, mas porque respeito quem é eleito". Em seu discurso, ele citou ainda a necessidade de valorização dos servidores, recuperação do orçamento e formação continuada dos quadros da Anatel. "Acho que temos que pensar em uma escola de governo para a Anatel, como temos para outras agências".

Para Rodrigues, não se pode apenas pensar em tirar tributos de setores regulados sem se pensar em sua sobrevivência. "É preciso olhar os setores regulados não como fonte de arrecadação, mas como instrumento de desenvolvimento econômico".

Ele evitou entrar em temas polêmicos como a regulação de serviços over-the-top (OTT), lembrando que essa discussão acontece em outros países. Mas se posicionou pela legalidade dos serviços: "a questão da OTT não se discute em relação à legalidade. A grande decisão da agência é regular ou não. E isso não impede uma discussão tributária", disse ele.

Sobre mudanças no modelo de telecomunicações e revisão da lei geral, Otávio Rodrigues defendeu a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) como instrumento principiológico do setor, defendendo apenas alterações pontuais: "eu vejo que leis gerais decorrem de uma determinada escola ideológica, mas trazem uma unidade principiológica. O que muda isso é uma escola de pensamento, mas isso não mudou, pois ainda temos uma visão de relevância da regulação. A mudança tecnológica é um desafio, mas isso não afeta sua estrutura e seus princípios da LGT. Os ajustes podem ser pontuais", disse ele. Para o indicado, os modelos de negócios é que precisam ser reavaliados, mas ressaltou que o setor está assentado em bases sólidas. Ele indicou a necessidade de encontrar "soluções estáveis, transparentes e que efetivamente provoquem mudanças que o povo espera no setor de telecomunicações".

Radiodifusão e consumidor

Rodrigues destacou em sua apresentação uma série de trabalhos e pareceres elaborados por ele ao longo dos anos e que têm relações com o seu trabalho futuro na Anatel. Quase todos os trabalhos se referem a questões de radiodifusão (o que é natural, dada a sua atuação como consultor jurídico do Minicom na gestão Eunício Oliveira). Um dos trabalhos destacados foi sua manifestação contrária à criação da Ancinav, proposta elaborada pelo Ministério da Cultura no primeiro governo Lula e que visava criar uma agência do audiovisual. O projeto foi enterrado depois de severas críticas do setor de mídia. Alguns dos aspectos acabaram sendo incorporados na Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), ampliando as atribuições da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Otávio Rodrigues destacou ainda a sua proximidade com questões referentes à defesa do consumidor e, sem fazer críticas, lembrou que a LGT só cita a palavra consumidor em seis ocasiões, mas ressaltou que essa atuação da agência é fundamental, assim como um trabalho junto ao Judiciário e à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) no sentido de equalizar entendimentos e linhas de ação.

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