O Ministério das Comunicações coloca em consulta pública nesta sexta, 1º, a proposta de política industrial para o setor. A consulta pública deverá durar 21 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União e o ministro das comunicações não pretende "fechar" a proposta após este período. Toda a documentação, incluindo as contribuições recebidas durante a fase de consulta pública, farão parte da documentação de transição do Ministério das Comunicações a ser encaminhada à nova equipe de governo.
A política industrial para o setor de telecomunicações já estava prevista na Lei Geral de Telecomunicações (artigos 76 e 78), mas até hoje nenhuma proposta havia sido encaminhada pelo governo.
A proposta – que deverá se enquadrar na política industrial global para todos os setores – estabelece como diretriz básica a inovação tecnológica, a melhoria da balança comercial, a desconcentração industrial regional e exportações. O documento prevê ainda o estabelecimento de políticas tributárias, creditícias e aduaneiras.
Políticas setoriais
Serão estabelecidas também as políticas setoriais a serem geridas por uma câmara setorial com participação, além do governo, das indústrias e dos prestadores de serviços. Estão previstas ainda a promoção da competitividade, com eliminação de distorções tributárias; a implementação de programas conjuntos realizados por governo, instituições de pesquisa, universidades e empresas; apoio à instalação de fabricantes de circuitos integrados e de outros componentes; preservação da amplitude tecnológica de modo a estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e a obrigação de participação empresarial em projetos realizados por universidades que desejem receber incentivos.
