Proposta acaba com restrições de propriedade cruzada, mas libera serviços via Internet do enquadramento na lei
Projeto do deputado Paulo Teixeira quer que ofertas de canais e pacotes pela Internet tenham obrigações de cotas de programação e canais obrigatórios
Minuta em circulação para mudar Lei do SeAC tem origem incerta e não está fechada com MCTIC. TVs querem debate mais amplo
Manifestações para subsidiar a decisão da agência sobre a denúncia feita pela Claro contra a Fox podem ser feitas até o dia 16 de setembro
"Precisamos ganhar dinheiro e remunerar de forma adequada. Não podemos destruir valor e no final ter menos dinheiro para a cadeia", diz Bernardo Winik
Segundo o superintendente de Competição da Anatel, "se a questão não for resolvida no legislativo, vai se arrastar no judiciário durante anos"
Na decisão, o juiz aponta que "não constitui infração ao marco regulatório vigente" a comercialização do serviço sem uma operadora de TV
Apesar da cautelar da Anatel buscar "congelar o cenário", outros canais e até mesmo as teles já adotam modelos que vão além do SeAC
Para conselheiro, tema não deve ser "antecipado" pelo CGI.br nesta sexta-feira
Agência reitera a sua competência e aponta os indícios de urgência. Para Anatel, avanço do modelo OTT sem definição regulatória "geraria o caos"
Análise é de Caio Mário Pereira Neto e Ronaldo Lemos, apresentada pela Abert no caso Claro vs. Fox
Novo serviço é fortemente calcado em canais étnicos e conta ainda com canais como ESPN, Disney, Bloomberg e FashionTV
Anthony Doyle vice-presidente de distribuição do canal, diz que o canal em gestação pretende colaborar com as operadoras de TV
Duas emendas ao projeto do senador Vanderlan Cardoso são do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e duas do senador Marcos do Val (CIDADANIA-ES), O PL tramita em caráter terminátivo na CCT
Presidente da agência também pede que o caso seja concluído para ser analisado pelo conselho. Cautelar, contudo, segue suspensa pela Justiça
Em pelo menos três comissões existem requerimentos que solicitam a realização de audiências públicas para discutir o tema: CDC; CCTCI; e CCJC
Debate sobre uma reforma no marco legal da TV paga abrirá muitas frentes de discussão
Oscar Petersen, VP regulatório da empresa, defendeu a cautelar da Anatel contra a Fox em audiência no Congresso
Produtores independentes defendem preservação dos avanços trazidos pela Lei do SeAC
Para área jurídica da agência, cautelar foi correta ao defender princípios estabelecidos na Lei do SeAC
Um grupo de conselheiros analisará o tema para ver como ele será colocado em pauta, sem discutir especificamente o caso Fox
Condecine-Teles, devida pelas operadoras de telecomunicações, representa 89,54% da arrecadação
Justiça Federal do Distrito Federal entende que a Anatel não conseguiu apontar motivos jurídicos e urgência para uma medida cautelar
Para Senador, bloqueio à verticalização do mercado inibe investimentos e a competição
Para presidente da agência, PLC 79 não é nem o projeto das teles nem o da radiodifusão, mas o projeto da banda larga, e é urgente
Parecer do ex-ministro do STF traz novas teses ao debate. Para ele, serviço tem o peso de ser um serviço público e ainda ser comunicação social
Entendimento da representante do Intervozes e do 3º setor no CGI.br, Flávia Lefèvre, é que a agência não poderia usar a resolução sobre OTT da UIT para regular sobre Internet
Em sua petição, as entidades apontam que a decisão da Anatel foi baseada, sobretudo, em dúvidas jurídicas, e muito pouco em certezas
Box Brazil, Woohoo e Curta! dizem que a agência aplicou tecnicamente a defesa da Lei do SeAC. Programadoras temem desmonte da política de desenvolvimento industrial do audiovisual
Câmara e-Net mandou carta ao conselho da Anatel pedindo que agência não enquadrasse serviços de vídeos OTT como TV por assinatura