Em sua petição, as entidades apontam que a decisão da Anatel foi baseada, sobretudo, em dúvidas jurídicas, e muito pouco em certezas
Box Brazil, Woohoo e Curta! dizem que a agência aplicou tecnicamente a defesa da Lei do SeAC. Programadoras temem desmonte da política de desenvolvimento industrial do audiovisual
Para o setor produtivo da indústria audiovisual, o serviço com canais lineares viola a Lei 12.485/11 e tende a direcionar parte da produção independente a outros países
Considerando apenas os canais de programação qualificada esse percentual sobe para 21,3%
Já há cinco votos pela constitucionalidade da lei, incluindo os artigos das cotas e as restrições à propriedade cruzada. Mas reserva de mercado para agências de publicidade brasileiras pode cair
Entidades pedem que agência comunique ao Cade, antes da decisão do órgão antitruste sobre a operação, se há violação da Lei do SeAC
Segundo o órgão antitruste, avaliação pode ir além das questões concorrenciais, como defende a Abert
A questão foi levantada pela Abert e reforçada por parecer do ex-presidente da autarquia, que vê erro na não aplicação de uma norma expressa no ordenamento jurídico na análise da operação
Deputados querem saber se a operação obedece a legislação brasileira, especialmente a Lei do SeAC
Juiz arbitra em R$ 7,50 ao mês pela retirada da grade do SBT, Record e RedeTV, em função de desacordo pela transmissão do sinal digital das emissoras
