Procurando dar maior "segurança jurídica" às empresas do setor, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) pediu um posicionamento à Anatel sobre gap fillers, isto é, os equipamentos de retransmissão auxiliares para cobertura de áreas de sombra. Segundo a entidade comunicou nesta quinta, 16, há "interpretações díspares" da portaria nº 932 (de 22 de agosto de 2014) do então Ministério das Comunicações, que traça regras para a instalação desses equipamentos. A associação diz que, pelo artigo 1º, não há necessidade de autorização do Minicom (atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC) para a instalação, mas apenas a de apresentar um projeto técnico à agência. Mas, segundo a Abratel, há quem tenha entendido que é necessária a aprovação da Anatel.
Na opinião da entidade, isso seria um "um contrassenso, já que para funcionamento dos transmissores principais é exigido apenas autorização para uso de radiofrequência, conforme disposto no art. 46, §2º da Portaria nº 925 de 22 de agosto de 2014". A associação entende que, uma vez apresentado o projeto técnico, os gap fillers já podem entrar em funcionamento. A aprovação do projeto serviria apenas para o sistema interno da Anatel, já que a entidade deve possuir outorga e uso de radiofrequência para operação no local onde os retransmissores auxiliares serão instalados.
"Visando dar uma maior segurança jurídica a seus associados, a Abratel solicita que a Anatel esclareça se a aprovação do projeto técnico é requisito para o funcionamento das estações retransmissoras auxiliares", declara a associação. O documento, que pode ser lido aqui, também foi enviado ao MCTIC.