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Seminário apresenta polêmica à comunidade jurídica

A OAB e a ABTA estão organizando para o dia 4 de maio um seminário em Brasília que visa apresentar à comunidade jurídica alguns esclarecimentos sobre a questão dos direitos de passagem, uso compartilhado de infra-estrutura e assuntos correlatos. A justificativa para o seminário é o fato de a regulamentação a respeito ser muito nova e pouco difundida entre os profissionais do setor.

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