O Ministério das Comunicações do novo governo Lula inicia os trabalhos com algumas ações de impacto para o setor de radiodifusão já encaminhadas e que podem trazer efeitos imediatos ao setor.
A primeira delas é a consolidação de mais de 100 normas e portarias. A consolidação não muda nenhuma regra, mas unifica em um único documento todas as referências normativas mais importantes, simplificando o cumprimento das regras. Este trabalho de consolidação foi realizado pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM) da UnB e estava pronto para ser publicado no final do governo Bolsonaro, mas com a saída antecipada do ex-ministro Fábio Faria, no começo de dezembro, a medida ficou guardada para o novo governo.
Também foi formulada uma proposta de revisão do modelo legal da radiodifusão que seria colocada em consulta pública. Esta revisão, segundo destacado no balanço de gestão deixado ao futuro ministério, visava aproximar o modelo brasileiro dos referenciais da OCDE e trazia sugestões de alterações importantes em relação ao capital estrangeiro, regulação de mercado, concentração e limites de propriedade.