Foi prorrogada até o dia 18 de dezembro a consulta pública da minuta de Instrução Normativa que propõe mudanças na Instrução Normativa 100, que regulamentou a aplicação a Lei do SeAC, e da Instrução Normativa 91. As mudanças mais importantes dizem respeito à limitação de reprises de conteúdo brasileiro, à aplicação das cotas para canais brasileiros com sinal de alta definição e ao aumento do tempo permitido para que uma obra brasileira possa cumprir cota em canais que devem exibir mais de 21 horas semanais de conteúdo brasileiro.
Publicidade
