As ações regulatórias prioritárias da Ancine foram definidas por sua diretoria colegiada na reunião de terça-feira, 17. Parte delas está na proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024, que será colocada em consulta pública pelo prazo de 45 dias à partir da próxima segunda, dia 23. A diretoria também definiu o Plano Anual de Regulação 2023 (PAREG). “Mais que uma agenda é um verdadeiro plano de ação para a indução do crescimento do audiovisual brasileiro. As ações são assertivas e objetivas, deixando claras as prioridades da Ancine”, disse o presidente da agência, Alex Braga, a este noticiário. “A combinação de fomento e regulação são o caminho para que 2023 seja o ano da indústria audiovisual. Abrimos um leque de ações confirmando que fomento e regulação caminham juntos, e são fundamentais para o setor e a sociedade brasileira. 2023 é em ritmo de foguete e foguete não dá marcha ré”, completa.
A Ancine publicou um resumo dos temas que estarão na Agenda Regulatória do biênio que começou em 2023. Entre as prioridades destacam-se temas já adiantados por este noticiário, como a elaboração de propostas de tratamento legislativo para a renovação da Cota de Tela para filmes brasileiros nas salas de cinema, a renovação das Cotas de Programação nacional da Lei do SeAC, e o aumento de limites para os aportes de recursos incentivados previstos na Lei do Audiovisual.
A agência propõe que as questões relativas às cotas de tela e de programação sejam tratadas por meio de Medida Provisória, o que permitiria o retorno da adoção da Cota de Tela ainda no segundo semestre e afastaria o risco de vencimento da obrigatoriedade da Cota de Programação na TV paga em setembro.
Em relação ao aumento dos limites de financiamento pela Lei do Audiovisual, há a compreensão de que a ampliação dos limites teria o potencial de aumentar a competitividade das obras brasileiras no mercado, possibilitando ainda a realização de filmes e séries de gêneros que demandam maior orçamento de produção. A ideia é que as propostas de tratamento legislativo sejam debatidas no âmbito das Câmaras Técnicas de Produção e Exibição, e posteriormente encaminhadas ao Ministério da Cultura.
Streaming
Outra ação prioritária da agência também já adiantada por TELA VIVA é a regulamentação do setor de streaming. Foram incluídas medidas para efetivar o registro dos agentes econômicos do setor e das obras brasileiras exibidas nas plataformas, além da prestação de informações sobre contratação, licenciamento e comercialização de obras brasileiras à agência pelos agentes econômicos. O objetivo é a obtenção de dados primários sobre a atividade para qualificar o auxílio técnico da Ancine aos Poderes Executivo e Legislativo na regulamentação do segmento.
O tema está também no PAREG 2023, recém publicado no site da agência. O plano inclui ainda a divulgação, no mês de janeiro, do “Panorama do Mercado de Vídeo por Demanda no Brasil – Informe de Mercado”, produzido pela Secretaria de Regulação a partir da análise de dados secundários fornecidos por empresa especializada no monitoramento do segmento.
O documento também projeta a elaboração de Análises de Impacto Regulatório sobre temas como a acessibilidade na TV paga; a regulamentação da comunicação pública de obras financiadas com recursos públicos federais em canais educativos, legislativos, universitários, judiciários, comunitários e em estabelecimentos públicos de ensino (art.27 da MP 2.228-1/01); e a regulamentação da celebração e acompanhamento de Termos de Ajuste de Conduta no âmbito da Agência.
Estudos a serem publicados no Observatório do Cinema e do Audiovisual – OCA relativos ao perfil dos empregos gerados pelo audiovisual e ao valor adicionado pelo setor à economia também estão na programação para o ano, assim como um estudo analítico sobre dados de audiência na TV Paga.
