Atualmente há critérios para a transferência de cotas de propriedade de emissoras de rádio e televisão. O deputado Arolde de Oliveira pergunta: "Por que o impedimento de cinco anos para a transferência? O empresário concorreu, pagou a concessão, instalou o serviço, e não é dono para transferir? Não é um negócio que foi comprado?".