Emanual Zucarini, ex-funcionário do Ministério das Comunicações e atualmente consultor independente, ressalta que a forma como a Anatel pretende impor a mudança da TV analógica para digital pode ferir o Código Brasileiro de Telecomunicações, uma vez que a lei determina que a radiodifusão é destinada à livre recepção. Se as pessoas forem obrigadas a pagar por um receptor, este princípio estaria ferido.