(Atualizada às 21:20) A presidência da República publicou nesta terça, 19, o Decreto 9.411/2018, que cria a nova estrutura regimental do Ministério da Cultura. Além da criação de uma Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, o Decreto traz mudanças importantes e que mudam substancialmente o papel da Secretaria do Audiovisual, especialmente em relação à formulação de políticas setoriais e a relação do Ministério da Cultura com a Ancine.
Pelas estrutura da Secretaria do Audiovisual anterior, dada pelo Decreto 7.743/2012, a SAv apenas propunha a política nacional ao Conselho Superior de Cinema. Agora, com o novo decreto, caberá a ela “propor, elaborar e supervisionar, ressalvadas as competências do Conselho Superior do Cinema, a política pública para o setor audiovisual com supervisão, monitoramento e avaliação de sua execução”.
O novo decreto também prevê explicitamente a proposição, elaboração, avaliação e cumprimento de um Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual pela SAv. Anteriormente a secretaria propunha políticas, diretrizes e metas ao Conselho Superior de Cinema. Esse plano foi aprovado pelo Conselho Superior de Cinema em 2012 e orienta a atuação da Ancine.
Mas não é apenas em relação ao Conselho Superior de Cinema que a Secretaria do Audiovisual teve papeis ampliados ou alterados. Uma das principais alterações do novo decreto é que caberá à Secretaria do Audiovisual “fiscalizar a execução do contrato de gestão entre o Ministério e a Ancine”. Tal contrato de gestão existe como previsão hoje na MP 2.228/2001, que criou a Ancine, mas nunca foi efetivado. Trata-se de um debate também em curso no Congresso para a nova Lei das Agências Reguladoras, mas os contratos serão supervisionados pelo Congresso, caso a proposta seja aprovada, e não pelo próprio ministério.
A secretaria também ganha poderes de supervisionar Política Nacional do Cinema e do Audiovisual e do Plano Nacional de Cultura, que são geridos, segundo a MP 2.228, pela Ancine.
A secretaria passa a ter a função explícita de orientar e supervisionar as atividades da Cinemateca Brasileira e deixou de ter o papel de planejar, coordenar e executar as ações com vistas à implantação do Canal de Cultura, previsto no Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006 (que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital).
Justificativas
Em entrevista a este noticiário, o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, disse que as mudanças seguem rigorosamente as atribuições legais previstas para a SAv, para a Ancine e para o Conselho Superior de Cinema. Segundo ele, “apesar da legislação ser bastante clara, a regulamentação deixava a separação de atribuições bastante confusa”. Ele diz que a ideia de um contrato de gestão entre MinC e Ancine já está prevista desde a criação da agência, mas que “inexplicavelmente nunca foi feito”. Segundo o ministro, outras agências reguladoras, como Aneel, Anvisa e ANS têm mecanismos como estes, e nem por isso pode-se dizer que haja interferência política dos ministérios sobre os reguladores. “Vejo estes contratos como um mecanismo de governança e prestação de contas à sociedade, inclusive em linha com uma discussão de uma legislação mais ampla que o Congresso já vem fazendo para as agência”.
Segundo Sá Leitão, as mudanças na estrutura da SAv (e das demais secretarias) foram discutidas com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e passou por uma longa análise jurídica. “Na minha visão, sempre houve clareza dos papeis na legislação, mas a Ancine, por outras razões, acabou ganhando atribuições e sobreposições com a Secretaria do Audiovisual. Ela formulava políticas, regulava e fiscalizava. Agora, a SAv passa a fazer sentido, como formuladora de políticas”, diz ele, ressalvando que as atribuições do Conselho Superior de Cinema estão preservadas.
Sobre o Plano Nacional de Metas do Audiovisual, Sá Leitão entende ser esta uma clara atribuição da secretaria. Da forma como estava, explica, era um documento que norteava apenas a Ancine, e não as políticas audiovisuais como um todo.
Sobre a questão do Canal de Cultura, Sá Leitão confirma que o ministério não tem planos de levar esse projeto adiante. “Não vejo sentido no MinC tratar disso. Existe a EBC e diversas empresas estaduais de comunicação, então entendo que a comunicação pública já tem o seu espaço. O Canal de Cultura não faz sentido no cenário de restrições”, diz o ministro.
Compare as principais mudanças:
| Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012 (ANTERIOR) | Decreto nº 9.411, de 18 de junho de 2018 (NOVO) |
| Art. 15. À Secretaria do Audiovisual compete:
I – propor política nacional do cinema e do audiovisual, a ser submetida ao Conselho Superior do Cinema; II – propor políticas, diretrizes gerais e metas para o desenvolvimento da indústria audiovisual e cinematográfica brasileira, a serem submetidas ao Conselho Superior do Cinema; III – formular políticas, diretrizes e metas para formação e capacitação audiovisual, produção, distribuição, exibição, preservação e difusão de conteúdos audiovisuais e cinematográficos brasileiros, respeitadas as diretrizes da política nacional do cinema e do audiovisual e do Plano Nacional de Cultura; IV – aprovar planos gerais de metas para políticas audiovisuais e cinematográficas, e acompanhar sua execução; V – instituir programas de fomento, capacitação, difusão e preservação de atividades cinematográficas e audiovisuais brasileiras; VI – analisar, aprovar, coordenar e supervisionar a análise e monitoramento dos projetos e prestações de contas das ações, programas e projetos financiados com recursos incentivados, previstos no art. 2o do Decreto no 4.456, de 2002; VII – implementar ações de análise de projetos, e de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios, acordos e instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União; VIII – promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras em festivais nacionais e internacionais; IX – elaborar acordos, tratados e convenções internacionais sobre audiovisual e cinema e orientar ações para sua aplicação; X – apoiar ações para intensificar o intercâmbio audiovisual e cinematográfico com outros países; XI – planejar, promover e coordenar ações para difundir, preservar e renovar obras cinematográficas e conteúdos audiovisuais brasileiros, e ações para a pesquisa, formação e qualificação profissional no tema; XII – planejar, coordenar e executar as ações com vistas à implantação do Canal de Cultura, previsto no Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006; XIII – representar o Brasil em organismos e eventos internacionais relativos às atividades cinematográficas e audiovisuais; e XIV – orientar, monitorar e supervisionar ações da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual. |
Art. 13. À Secretaria do Audiovisual compete:
I – propor, elaborar e supervisionar, ressalvadas as competências do Conselho Superior do Cinema, a política pública para o setor audiovisual com supervisão, monitoramento e avaliação de sua execução; II – propor, elaborar, acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual; III – propor as diretrizes, supervisionar e avaliar a execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual, instituídos pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; IV – fiscalizar a execução do contrato de gestão entre o Ministério e a Ancine; V – formular políticas, diretrizes, metas e ações para formação e capacitação audiovisual, para inovação, cultura digital e novas mídias, e para preservação, salvaguarda, difusão e acesso do patrimônio material e imaterial do cinema e do audiovisual nacional, respeitadas as diretrizes da Política Nacional do Cinema e do Audiovisual e do Plano Nacional de Cultura; VI – coordenar, supervisionar e analisar a execução e aprovar a prestação de contas das ações, dos programas e dos projetos financiados com recursos incentivados, de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002; VII – promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras em festivais; VIII – acompanhar e apoiar a elaboração de acordos, tratados e convenções internacionais sobre audiovisual e cinema e orientar ações para a sua aplicação, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais; IX – apoiar ações para intensificar o intercâmbio audiovisual e cinematográfico com outros países, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais; X – planejar, promover e coordenar ações de acesso, para os mais diversos públicos, às obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras; XI – planejar, promover e coordenar ações de preservação e de difusão da memória cinematográfica e audiovisual brasileira, para garantir a salvaguarda do patrimônio audiovisual nacional; XII – planejar, promover e coordenar ações para a pesquisa, a formação e a qualificação profissional audiovisual; XIII – participar de eventos internacionais relativos às atividades cinematográficas e audiovisuais, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais; XIV – orientar, monitorar e supervisionar ações da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual, e definir diretrizes, metas e ações para a salvaguarda dos seus patrimônios físicos e dos acervos cinematográficos e audiovisuais; XV – planejar, promover e coordenar ações para a produção, a programação e o acesso de conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e outras tecnologias disponíveis; XVI – planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam tanto a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, quanto os recursos referentes à renúncia fiscal, no âmbito da sua área de atuação; e XVII – propor ao Ministro de Estado políticas e programas interministeriais, nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal, para o desenvolvimento do audiovisual no País. |
Desde quando uma agência reguladora é subordinada a um Ministério!? Parece que o Ministro não entendeu bem o que é uma agência reguladora.
Esse Ministro é realmente um fenômeno. Está claro que ele subordinou a Ancine à SAV. Isso num contexto onde ele já tem o domínio da diretoria da agência pelos próximos 4 anos, com o banana do christian e agora com a despreparada mariana ribas.
Se não é mais a função do MinC/SAv de cuidar da implantação do Canal da Cultura, previsto em decreto, a quem será concedida tal atribuição?
E como se explica a fala infeliz e descontextualizada do ministro da Cultura, ao dizer que já existem diversas empresas estaduais? O que ele, exatamente, quis dizer? Seriam delas a missão de difundir conteúdos culturais? Sim, deveria; porém, todos sabem (inclusive ele) que a maioria dessas emissoras são, na verdade, estatais. Não passam de instrumentos de propaganda dos governantes de plantão, e para elas são destinados recursos pífios que mal pagam os salários dos funcionários.
Já quanto à Ancine, muitos devem estar sentindo saudades dos tempos do presidente Manoel Rangel. Ainda mais agora, com o que me parece um esvaziamento de funções da agência.