Publicidade
Início Pay-TV CGI.br abre consulta pública para debater regulamentação do Marco Civil

CGI.br abre consulta pública para debater regulamentação do Marco Civil

O Comitê Gestor de Internet (CGI.br) lançou nesta sexta-feira, 19, um site para receber contribuições públicas para debater temas que serão tratados na Lei 12.965/2014, o Marco Civil, como neutralidade de rede, proteção do registro de dados pessoais, privacidade e sigilo das comunicações, manutenção de logs de conexão e registros de acesso a aplicações. A plataforma online já está aberta e ficará disponível até o dia 31 de janeiro.

Em comunicado, a conselheira e integrante do Grupo de Trabalho multissetorial do CGI.br para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil (além de conselheira da Proteste – Associação de Consumidores), Flávia Lefèvre, afirma que é importante promover o debate de maneira pluriparticipativa. "Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões ligadas ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade de rede", diz. Por isso a chamada pede contribuições para os outros temas também, embora sem excluir a neutralidade.

As contribuições serão consideradas pelo grupo de trabalho do CGI.br na formulação de um documento com as conclusões do estudo e serão publicadas no site da entidade. Haverá ainda uma reunião aberta do Comitê para discutir a minuta final, que será encaminhada para órgãos do Governo Federal para a regulamentação do Marco Civil, que será feita eventualmente por meio de decreto da presidenta Dilma Rousseff.  

Vale lembrar que a Anatel também se propôs a realizar uma consulta pública sobre o Marco Civil. No entanto, o trabalho da agência deverá ser mais focado no tema de neutralidade de rede, segundo antecipou o conselheiro Marcelo Bechara no seminário ABDTIC 2014, em São Paulo, na semana passada.

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Sair da versão mobile