Na Consulta Pública nº 9 promovida pela Anatel para discutir o edital de leilão das faixas de espectro que serão destinadas ao 5G no Brasil, o setor de radiodifusão, representado pelas Abert, Abratel e Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), voltaram a afirmar que a melhor saída para a convivência entre a tecnologia 5G e o sistema de televisão com recepção por satélite (TVRO) seria a migração das atuais recepções domesticas alocadas na banda C para a Ku. O setor diz que esta é a política pública mais adequada pelo aspecto social e técnico e garante o uso eficiente da faixa de 3,5 GHz, objeto do edital.
Paras as entidades, toda e qualquer tentativa de seguir com uma solução de mitigação diferente desta significaria desperdício de recursos públicos – a solução proposta pelas teles é a de uso de filtro LNB de nova geração. As empresas de radiodifusão afirmam que essa solução técnica é transitória e precária, passível de modificação a curto e médio prazos, o que exigiria mais esforços e a alocação de novos recursos para todas as camadas da sociedade brasileira.
“A solução técnica de migração para a banda Ku apresenta-se como um modelo alinhado às políticas públicas internacionais de utilização do espectro, constituindo-se em uma solução eficaz e definitiva, que atende às variáveis de adequação, utilidade e uso eficiente de recursos que devem nortear as decisões administrativas públicas”, afirmam as entidades na contribuição. Segundo levantamento da Abratel, o custo para essa migração seria de R$ 2,9 bilhões.
A Consulta Pública propõe ainda alterações na Resolução nº 711/2019 e no Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz para colocar a destinação da faixa de 3,7 a 3,8 GHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em caráter primário. Segundo a Abert, Abratel e SET, este aspecto reforça que a solução de migração para a Banda Ku é a mais efetiva e garantidora da necessária continuidade de recepção de televisão aberta e gratuita, pelos sistemas domésticos de TVRO, em longo prazo.
Até o momento, alegam as associações setoriais, a partir dos estudos técnicos concluídos e debatidos pelos setores impactados com a entrada da tecnologia 5G nas faixas de 3,5 GHz, não existem resultados que garantam uma efetiva convivência da TVRO operando acima de 3,8 GHz e IMT na faixa de 3,7 a 3,8 GHz nas condições propostas.
Cenário internacional
As entidades mostram que a migração para a banda Ku é uma tendência internacional e citam o que está acontecendo nos EUA. Dizem que “o presidente da FCC, Ajit Pai, revelou que a agência reguladora dos EUA realizará um leilão público de 280 MHz da Banda C, considerada essencial para a viabilização dos serviços 5G. Essa decisão dos EUA, e seus desdobramentos naturais junto a outros países, vem a ratificar o entendimento de que a banda C estendida (3,625 a 4,2 GHz) estará integralmente destinada, a curto e médio prazos, ao 5G. A escalada internacional da banda larga sem fio, na faixa de 3,6 a 4,2 GHz, torna a migração para a banda Ku uma solução efetiva para a continuidade das recepções domésticas de TVRO”, dizem as entidades.
Redistribuição do sinal não é solução
A contribuição também diz que não há nada que demonstre a viabilidade em redistribuir os sinais de TVRO para espectros localizados acima da faixa de 3,8 GHz. Também alega não haver como manter o preço do filtro LNBF com especificações que garantam a convivência do 5G e da TVRO em patamares equivalentes aos preços atuais praticados no varejo. Para as radiodifusoras, essas não são as melhores saídas.
Premissas regulatórias
Na visão das associações, as políticas públicas elaboradas para a migração da banda C para a banda Ku devem ter como premissas regulatórias a preservação das recepções do sinal nos lares brasileiros que dele necessitam. Por isso, devem dispensar recursos para custear a adequação da recepção das famílias de baixa renda que sejam participantes de programas sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e atualmente atendidas por sistemas de recepção doméstica de TVRO de banda C.
