A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados apresentou nesta quinta-feira, 21, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 239/2020 para anular o Decreto 10.354/2020 que qualifica a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal. A qualificação é o primeiro passo para o processo de privatização da estatal.
No projeto, a bancada do partido diz que a EBC é um instrumento de fundamental importância para informar a sociedade brasileira. “Ao lado da comunicação governamental a EBC é o elo essencial no processo comunicativo que se instaura entre o Estado, o governo e a sociedade com o objetivo de informar para a construção da cidadania. Uma coisa e? simplesmente fornecer informações sobre o governo e outra e? fazer informação como serviço ao público visando incrementar cidadania. Ambas vertentes são importantes e não podem prescindir uma da outra”, diz o texto do projeto.
Regulamentando a Constituição Federal
O PDL ressalta que a criação da EBC respeita a Constituição Federal nos seus artigos 220 a 224, sendo sua existência fruto de um amplo debate social, que teve como marco o I Fórum Nacional de TV’s Públicas, em 2006, organizado pelo Ministério da Cultura.
“Os documentos produzidos pelos grupos de trabalho do evento forneceram elementos norteadores para um novo modelo de radiodifusão pública, observando as experiências de sistemas públicos adotados em outros países. Ressaltou-se também a necessidade de um modelo aberto a? participação popular nas suas estruturas, tanto na gestão como na produção, e no atendimento às demandas dos diversos atores sociais. Uma discussão ampla e amadurecida mundialmente desde a década de 80”, explica a bancada do PSOL no projeto.
Por fim, o PDL apresentado pelo PSOL aponta que a EBC tem sido alvo de ataques sistemáticos do governo, a começar quando fundiu o canal governamental NBR, do poder Executivo à TV Brasil, canal de televisão aberta, de caráter público.
