Obter o certificado de regularidade fiscal exigirá um esforço bem maior das empresas que quiserem participar de disputas públicas ou alterar suas composições acionárias no Brasil. Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) definiu que toda a Administração Pública Federal poderá exigir a quitação de débitos não-tributários para emissão de declarações de regularidade fiscal. Até então, apenas débitos tributários – gerados a partir do não recolhimento de taxas, tributos ou encargos -, incritos no Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados (Cadin) ou na Dívida Ativa da União serviam para caracterizar que uma empresa está "inadimplente" com o Estado.
As empresas de telecomunicações, em breve, serão usadas como exemplo da aplicação desta nova regra administrativa. A quitação plena dos débitos transitados em julgado, mesmo que não inscritos ainda nos sistemas de cadastro de inadimplência, será exigida dos canditados à compra da Banda H, das sobras e faixas de extensão que serão leiloadas no dia 14 de dezembro deste ano. A informação foi dada nesta quinta-feira, 28, pelo conselheiro Jarbas Valente, após debate na Futurecom.
Origem na Anatel
Segundo Valente, o método de exigir a quitação das multas resultantes de Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pados) onde não cabem mais recursos na esfera administrativa para declarar a regularidade fiscal começou dentro da própria Anatel. Tudo teve início a partir de um pedido feito por uma operadora móvel às vésperas do leilão do 3G, realizado em 2007.
A operadora questionava a validade de a Anatel considerar débitos resultantes de Processos Administrativos Fiscais (PAFs) como fator gerador de inadimplência nos leilões. A operadora não só não conseguiu comprovar sua tese, como a análise da procuradoria da Anatel ampliou a avaliação da regularidade fiscal também para os Pados não quitados. Por conta disso, o leilão do 3G de 2007 já usou essas premissas para habilitar as empresas.
PT/Oi
O mesmo ocorrerá agora no leilão da Banda H e em outras ações bastante aguardadas no setor de telecomunicações. Valente confirmou a informação publicada pelo site Telesintese de que há intenção de condicionar a anuência prévia para a entrada da Portugal Telecom no bloco de controle da Oi. Com a diretriz da AGU, essa exigência passa a ser natural, já que a lei exige que as empresas estejam com comprovada regularidade fiscal para ter direito a mudar suas estruturas acionárias no setor regulado.
A análise da anuência prévia para a operação PT/Oi está agendada para essa sexta-feira, 29. Nesta semana, o Conselho Diretor da Anatel irá se reunir no escritório regional de São Paulo em lugar da tradicional deliberação semanal às quintas-feiras em Brasília. A mudança de agenda foi provocada pela Futurecom, da qual todos os conselheiros participaram.
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