05/02/1999, 16:13

Anatel publica regulamento de controle societário

POR REDAÇÃO

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta, dia 5, o texto definitivo do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadores de Serviços de Telecomunicações. A versão publicada foi pouco alterada em relação à da consulta pública, que recebeu críticas contundentes, especialmente dos advogados. As principais críticas se centravam na competência da Anatel em tratar o assunto, nos conflitos com a lei das sociedades anônimas e, finalmente, no princípio jurídico, consagrado pelo Brasil, da não retroatividade. Aparentemente, a Anatel resolveu as dúvidas e promoveu modificações no texto que dificultarão ações jurídicas.

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