05/05/1998, 21:35

Anatel ganha mais duas ações na Justiça Federal

POR REDAÇÃO

A Anatel ganhou na Justiça Federal a ação contra o mandado de segurança movido pela Penedo Som e Imagem que impedia a entrega de propostas para o edital número dois de TV a Cabo. Seguindo o parecer do Ministério Público, o juiz Antônio Oswaldo Scarpa, responsável pela ação, decidiu pela extinção do processo, considerando que todas as formalidades estavam cumpridas. Já o mandado de segurança da TransTV contra a abertura das propostas do edital 003, foi denegado pela Justiça Federal. Ou seja, o processo não foi extinto, mas a argumentação da TransTV foi considerada insuficiente para que se concedesse o mandado de segurança. A empresa ainda pode recorrer. Com as duas decisões de hoje, a Anatel já soma três vitórias na Justiça Federal. A primeira foi o mandado de segurança da TV Cianorte, que teve sentença semelhante à da Penedo. Restam ainda 31 ações semelhantes pendentes na Justiça Federal.O ponto importante da vitória contra a Penedo na Justiça Federal é que, na sua sentença, o juiz Antônio Scarpa definiu a Anatel como o órgão competente para resolver as questões de telecomunicações após a promulgação da Lei Geral de Telecomunicações. Esta decisão deve interferir positivamente para a Anatel no julgamento da maioria das 31 ações que impedem o processo de licitação de TV por assinatura. Deve servir, também, para iluminar a decisão do STJ, que está julgando o mérito dos mandados de segurança impetrados pela TV Cidade suspendendo a entrega das propostas referentes aos editais 001 e 002 e MMDS e 001 de TV a cabo.

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