Nem capital estrangeiro, nem incompatibilidade com a Lei Geral. Um ponto que começa a chamar a atenção de advogados contra a Lei de TV a Cabo é o fato de ela proibir concessionárias de telecomunicações de prestarem o serviço. Isso está no Artigo 15. Se for levado ao pé da letra, a partir de 2002 nenhuma tele poderá entrar em TV a cabo. Naturalmente, o espírito da lei é de um tempo em que concessionária de TV a cabo era estatal e operadora de cabo era empresa privada. Mas vale o que está escrito. Pode ser um trunfo para que se consiga mais apoio institucional a mudanças na Lei do Cabo além daquela do Artigo 7 (a que restringe o capital estrangeiro).
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