Na última quarta-feira, 2, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou com ação civil contra o ministro da Cidadania, Osmar Terra, pela prática de ato de improbidade administrativa. A ação é contra a portaria ministerial que suspendeu o edital para seleção de projetos audiovisuais veiculados nas TVs Públicas.
O MPF apurou que a portaria foi motivada por discriminação contra projetos com temática relacionada a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis – LGBTT, dentre os quais os documentários “Sexo Reverso”, “Transversais”, “Afronte” e “Religare Queer”, desmerecidos pelo presidente da República em vídeo publicado no dia 15 de agosto de 2019. A suspensão do edital causou prejuízos no valor de R$ 1,78 milhão ao patrimônio público, referentes aos gastos já efetuados com a realização dos filmes, segundo o MPF.
Na ação, o órgão pede a anulação da portaria e a conclusão do concurso, e ainda a condenação do ministro Osmar Terra nas penas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e ainda o ressarcimento integral dos valores dispendidos com a realização do concurso referente à Chamada Pública BRDE/FSA – Prodav – TVs Públicas – 2018, apurados em R$ 1.786.067,44, monetariamente atualizados; a perda da função pública exercida; a suspensão dos direitos políticos por oito anos; o pagamento de multa civil em valor equivalente a duas vezes o valor do dano causado; e a proibição de contratar com o Poder Público Federal ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.
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