Relatório aprovado nesta quinta, 5, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCT) do Senado exige mais rigor no exame dos atos de outorga e renovação de concessões de radiodifusão no país e condiciona a apreciação dos processos oriundos do Ministério das Comunicações a dez medidas aprovadas em plenário, que serão apresentadas como recomendações ao Ministério das Comunicações, Anatel, Tribunal de Contas da União e Ministério Público.
O relatório é fruto da criação pela CCT de um grupo de trabalho formado, cerca de 20 dias atrás, pelos senadores Walter Pinheiro (PT-BA), Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Waldir Raupp (PMDB-RO), com o objetivo de discutir a ocorrência e multiplicação da figura de sócio ‘laranja’ nas empresas de rádio e televisão, conforme denúncias veiculadas pela Folha de S. Paulo em março. A prática é ilegal, mas corriqueira.
“O relatório é exclusivamente para banir a prática (do laranja)”, afirmou Walter Pinheiro, ao explicar que as medidas atendem rigorosamente à legislação atual, já muito defasada. “A Comissão poderá apresentar projeto de lei para rever o marco regulatório”, afirmou ele, lembrando que o ministro Paulo Bernardo (Comunicações) comunicou a intenção do governo Dilma Rousseff de fazê-lo. É imprescindível, segundo ele, ‘uma renovação no marco da radiodifusão, no ambiente de convergência das mídias’. O senador entende que na revisão do marco será possível estabelecer a proibição de parlamentares na sociedade, prática que se tornou comum no Brasil, apesar das restrições constitucionais.
Entre as recomendações, o senador destacou a fixação do prazo de seis meses para a abertura de processo licitatório para radiodifusão, contados a partir da comprovação da viabilidade técnica e econômica da sua exploração e submetidos à consulta pública. Os editais terão condicionantes: percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e produção independente, a serem cumpridos pela emissora. Um convênio com a Receita Federal permitirá que, na renovação, cada empresa comprove a movimentação financeira dos dois últimos anos, como forma de impedir a utilização de laranjas.
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