O conselheiro Moisés Moreira pediu nesta quinta-feira, 5, prorrogação do pedido de vista ao processo que avalia se a aquisição da Time Warner (hoje WarnerMedia) pela AT&T fere a vedação à propriedade cruzada estabelecida no artigo 5 da Lei do SeAC (12.485/2011). O processo estava pautado para ser analisado na reunião do Conselho Diretor desta quinta. Com a autorização do Conselho, Moreira segue o prazo regimental de até 120 dias para elaborar o seu voto.
Até o momento, o processo conta com dois votos favoráveis à operação: o do relator Vicente Aquino, que se manifestou na última reunião do Conselho Diretor, e do conselheiro Aníbal Diniz. A expectativa é de que presidente da agência, Leonardo Euler, e o vice, Emmanoel Campelo mantenham a posição de que a Lei do SeAC passe por reforma. Na prática, os conselheiros devem seguir a análise técnica e jurídica, que recomendam a rejeição da operação. Com isso, a decisão final deverá ficar com o conselheiro Moreira.
Anunciada em 2016 em negócio de mais de US$ 85 bilhões, a compra da WarnerMedia pela AT&T foi aprovada em 2017 pelo Cade com restrições (como a manutenção de separação estrutural entre Sky e programadoras), mas ainda depende de análise regulatória da Anatel.
Em paralelo, o tema também vem tramitando de forma terminativa na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, por meio do PL 3832/19, do Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), que propõe a derrubada dos artigos 5 e 6 da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC). Os artigos em questão estabelecem as limitações de propriedade cruzada entre empresas de programação e empresas distribuidoras de conteúdo.
Na quarta-feira, 4, o relator do projeto na comissão, senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) apresentou um novo relatório em que acolhe emenda do senador Ângelo Coronel (PSD/BA) que muda o artigo primeiro da Lei do SeAC, incluindo no parágrafo primeiro dispositivo em que "exclui-se do campo de aplicação da lei o provimento de conteúdo audiovisual sob qualquer forma sob aplicações de Internet". A mudança gerou pedido de vistas do senador Major Olímpio (PSL/SP). No entanto, a expectativa é de que o projeto seja votado na Comissão, na sessão da próxima semana.
